SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.892, de 05 de abril de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para a instalação de placas de energia fotovoltaica, com recursos provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
1.136	Energia Fotovoltaica Fomento Paraná
4.4.90.51 – 619	Obras e Instalações	4.057.200,00
Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
1.136	Energia Fotovoltaica Fomento Paraná
4.4.90.51 – 619	Obras e Instalações	3.005.100,00
Código	Especificação		Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07	ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
1.136	Energia Fotovoltaica Fomento Paraná
4.4.90.51 – 619	Obras e Instalações		1.717.200,00
Código	Especificação		Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
1.136	Energia Fotovoltaica Fomento Paraná
4.4.90.51 – 619	Obras e Instalações		220.500,00
TOTAL			9.000.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas receitas provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.892, de 5 de abril de 2022.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.910, de 29 de abril de 2022