SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.01	GABINETE DO PREFEITO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0002	Supervisão e Coordenação Superior
2.002	Coordenação e Supervisão dos Órgãos da Administração
3.1.90.11 –000 (001)	Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil	660.000,00

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.01	GABINETE DO PREFEITO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0002	Supervisão e Coordenação Superior
2.002	Coordenação e Supervisão dos Órgãos da Administração
3.1.90.13 –000 (002)	Contribuições Patronais	105.000,00

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.03	DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0006	Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006	Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11 –000 (022)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	110.000,00

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.05	DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
04	Administração
04.131	Comunicação Social
04.131.0003	Divulgação Oficial
2.003	Manutenção das Atividades de Assessoria de Imprensa
3.1.90.11 –000 (042)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	265.000,00

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.05	DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
04	Administração
04.131	Comunicação Social
04.131.0003	Divulgação Oficial
2.003	Manutenção das Atividades de Assessoria de Imprensa
3.1.90.13 –000 (043)	Contribuições Patronais	40.000,00

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.06	UNIDADE DO PROCON
14	Direitos da Cidadania
14.422	Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.0035	Proteção ao Consumidor
2.086	Manutenção das Atividades do PROCON
3.1.90.11 –000 (056)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	150.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
28	Encargos Especiais
28.843	Serviço da Dívida Interna
28.843.0016	Encargos Especiais
0.002	Amortização da Dívida Interna
3.2.90.21 –000 (265)	Juros Sobre a Dívida por Contrato	1.500.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
28	Encargos Especiais
28.846	Outros Encargos Especiais
28.846.0016	Encargos Especiais
0.003	Encargos Especiais
3.3.90.47 –000 (269)	Obrigações Tributárias e Contributivas	1.000.000,00

TOTAL

3.830.000,00

Art. 2º.

Para cobertura crédito suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.05	DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
04	Administração
04.131	Comunicação Social
04.131.0003	Divulgação Oficial
2.003	Manutenção das Atividades de Assessoria de Imprensa
3.1.90.16 –000 (044)	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	60.000,00

Código	Especificação	Valor R$
02	GOVERNO MUNICIPAL
02.05	DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
04	Administração
04.131	Comunicação Social
04.131.0003	Divulgação Oficial
2.003	Manutenção das Atividades de Assessoria de Imprensa
3.1.91.13 –000 (047)	Obrigações Patronais	60.000,00

Código	Especificação	Valor R$
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0018	Planejamento Urbano
2.328	Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura
3.1.90.11 –000 (128)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	110.000,00

Código	Especificação	Valor R$
04	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
04.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0018	Planejamento Urbano
2.326	Manutenção da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Técnico
3.1.90.11 –000 (104)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	140.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.01	GABINETE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0011	Administração Financeira
2.014	Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
3.1.90.11 –000 (145)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	95.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.01	GABINETE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0011	Administração Financeira
2.014	Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
3.1.90.13 –000 (146)	Contribuições Patronais	20.000,00

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação de Administração da Secretaria de Planejamento
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
3.1.91.13 –000 (174)	Obrigações Patronais	150.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022	Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.1.90.11 –000 (386)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	280.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022	Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.1.91.13 –000 (391)	Obrigações Patronais	135.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021	Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
3.1.90.13 –000 (403)	Contribuições Patronais	80.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024	Manter Fábrica de Tubos, Britador e Usina de Asfalto.
3.1.90.11 –000 (419)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	350.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05	DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0021	Trânsito
2.032	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.1.90.11 –000 (469)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	120.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23	Comércio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
23.691.0027	Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.029	Manter o Aeroporto
4.4.90.51 - 000 (893)	Obras e Instalações	1.000.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23	Comércio e Serviços
23.695	Turismo
23.695.0028	Incentivo ao Turismo
2.062	Fomento ao Turismo
3.1.90.11 –000 (896)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	160.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.079	Implantação do Plano de Arborização Urbana
3.1.90.11 –000 (1026)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	330.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.438	Manutenção do Programa de Bem Estar Animal- PROBEM
3.1.90.11 –000 (1048)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	230.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034	Limpeza Pública
2.385	Manutenção Aterro Sanitário
3.1.90.11 –000 (1113)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	230.000,00

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.02	DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
19	Ciência e Tecnologia
19.573	Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
3.1.90.11 –000 (1233)	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	280.000,00

TOTAL

3.830.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 7 de julho de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.947, de 07 de julho de 2022