SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.463.294,97 (um, milhão quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.355	Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador.
3.3.90.39. - 496	Outros Serviços de Terceiros - PJ	15.148,95

08.04	VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10	Saúde
10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.131	Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador.
3.1.90.11 – 497	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	158.670,44

08.07	ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
1.129	Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
4.4.90.51 – 500	Obras e Instalações	665.483,54
4.4.90.51 – 338	Obras e Instalações	12.880,75
4.4.90.51 – 347	Obras e Instalações	6.455,81
4.4.90.51 – 354	Obras e Instalações	542,19

2.388	Manutenção das Atividades da Saúde
3.1.90.11 – 495	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	579.097,56
3.1.90.11 – 499	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	25.015,73

TOTAL

1.463.294,97

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
338	Conv.Const.de U.B.de Saúde – Pinheirinho	12.880,75
347	FNSBLINV MORUMBI	6.455,81
354	Reforma/Recuperação da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot	542,19
495	Atenção Básica	579.097,56
496	Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar	15.148,95
497	Vigilância em Saúde	158.670,44
499	Gestão do SUS	25.015,73
500	Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007	665.483,54
Total		1.463.294,97

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 7 de julho de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.948, de 07 de julho de 2022