SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 196.029,13 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e treze centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 196.029,13 (cento e noventa e seis mil, vinte e nove reais e treze centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
7	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.338	Apoio a realização do Baile da Rainha dos Bairros
3.3.50.43 - 000	Subvenções Sociais	50.000,00
8	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07	ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
1.129	Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
3.3.90.39 – 000	Outros Serviços de Terceiros - PJ	146.029,13
TOTAL		196.029,13

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, conforme a seguir especificado:

Código			Especificação	Valor (R$)
7	SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.338	Apoio a realização do Baile da Rainha dos Bairros
3.3.90.36 – 000 (542)	Outros Serviços de Terceiros - PF			20.000,00
3.3.90.39 – 000 (543)	Outros Serviços de Terceiros - PJ			30.000,00
8		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07		ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10		Saúde
10.301		Atenção Básica
10.301.0043		Manutenção da Saúde
1.129		Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde
4.4.90.51 – 000 (1609)		Obras e Instalações		146.029,13
TOTAL				196.029,13

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2022.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.954, de 13 de julho de 2022