Lei Ordinária nº 5.971, de 01 de setembro de 2022
Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS |
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06.03 | DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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25 | Energia |
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25.752 | Energia Elétrica |
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25.752.0019 | Serviços Urbanos e Geoprocessamento |
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2.023 | Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública |
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3.3.90.30 – 507 (443) | Material de Consumo | 1.000.000,00 |
3.3.90.39 – 507 (445) | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 2.000.000,00 |
4.4.90.52 – 507 (448) | Equipamentos e Material Permanente | 300.000,00 |
TOTAL | 3.300.000,00 |
Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) |
| 507 | Contribuição de Iluminação Pública | 3.300.000,00 |
TOTAL | 3.300.000,00 | |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.