Logo Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.972, de 01 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5972

2022

1 de Setembro de 2022

Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 2.931.737,81 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 2.931.737,81 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.931.737,81 (dois milhões, novecentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), conforme a seguir especificado:

      Código

      Especificação

      Valor (R$)

      08

      SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

       

      08.07

      ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE

       

      10

      Saúde

       

      10.122

      Administração Geral

       

      10.122.0043

      Manutenção da Saúde

       

      2.403

      Covid 19 - Enfrentamento da Emergência de Saúde

       

      3.3.90.30 – 1023

      Material de Consumo

      15.391,55

      3.3.90.30 – 357

      Material de Consumo

      6.056,91

      3.3.90.30 – 362

      Material de Consumo

      47.758,53

      3.3.90.30 – 363

      Material de Consumo

      57.134,94

      3.3.90.30 – 365

      Material de Consumo

      75.418,20

      3.3.90.30 – 366

      Material de Consumo

      8.460,86

      3.3.90.30 – 367

      Material de Consumo

      27.201,35

      3.3.90.30 – 368

      Material de Consumo

      81.000,00

      3.3.90.30 – 370

      Material de Consumo

      276.000,00

      3.3.90.30 – 371

      Material de Consumo

      25.000,00

      3.3.90.30 – 372

      Material de Consumo

      306,55

      3.3.90.30 – 373

      Material de Consumo

      30.000,00

      3.3.90.30 – 376

      Material de Consumo

      1.321,67

      3.3.90.30 – 379

      Material de Consumo

      13.434,08

      3.3.90.30 – 380

      Material de Consumo

      32.719,13

      3.3.90.30 – 383

      Material de Consumo

      340,05

      3.3.90.30 – 384

      Material de Consumo

      36.075,11

      3.3.90.30 – 385

      Material de Consumo

      116.000,00

      3.3.90.30 – 386

      Material de Consumo

      266.910,82

      3.3.90.30 – 392

      Material de Consumo

      160.000,00

      3.3.90.30 – 394

      Material de Consumo

      10.000,00

      3.3.90.32 – 369

      Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

      259.272,61

      3.3.90.39 – 358

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      15.221,93

      3.3.90.39 – 359

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      70.240,46

      3.3.90.39 – 360

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      26.812,48

      3.3.90.39 – 362

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      47.758,53

      3.3.90.39 – 364

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      6.000,00

      3.3.90.39 – 368

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      20.965,97

      3.3.90.39 – 370

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      70.057,16

      3.3.90.39 – 371

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      6.640,51

      3.3.90.39 – 373

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      7.412,10

      3.3.90.39 – 385

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      29.284,82

      3.3.90.39 – 388

      Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

      1.058.508,51

      4.4.90.52 – 374

      Equipamentos e Material Permanente

      4.601,83

      4.4.90.52 – 375

      Equipamentos e Material Permanente

      2.431,15

      4.4.90.52 – 394

      Equipamentos e Material Permanente

      20.000,00

      TOTAL

      2.931.737,81

        Art. 2º. 
        Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:
          I – 

          superávit financeiro do exercício de 2021:

          Código

          Especificação

          Valor (R$)

          1023

          Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020

          14.391,55

          357

          Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde COVID-19 - Portaria nº 774 de 09/04/2020.

          5.506,91

          358

          Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 827/2020.

          13.871,93

          359

          Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde fortalecimento dos serv. ambulatoriais e hospitalares (COVID-19). Portaria nº 480/2020.

          53.240,46

          360

          Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - Grupo de Atenção de MAC Amb. e Hosp. enfrentamento COVID19. Portaria nº 395/2020

          10.812,48

          362

          Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino – Portaria nº 1.857, de 28/07/2020.

          82.517,06

          363

          Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao Combate da COVID-19.

          44.134,94

          365

          Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.

          68.418,20

          366

          Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020.

          7.460,86

          367

          Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS no cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port. MS nº 2.405

          24.201,35

          368

          Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020.

          90.965,97

          369

          Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist. Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de 21/09.

          235.272,61

          370

          Recurso de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19. Port. MS nº 2.782.

          306.057,16

          371

          Recurso para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento COVID-19. Port. MS nº 2.994.

          27.640,51

          372

          Recurso custeio para reorganização e adequação de ambientes voltados à assistência odontológica em virtude da COVID-19. Port. MS nº 3.008 de 04/11/2020.

          266,55

          373

          Incentivo de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - COVID19. Port. 3.350 de 08/12/20

          33.912,10

          374

          Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3389 de 10/12/2020.

          3.801,83

          375

          Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3473 de 17/12/2020.

          1.031,15

          376

          Incentivo para custeio dos Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da COVID-19. Port. GM/MS 3874 de 30/12/2020.

          1.121,67

          379

          Recurso Portaria MS nº 361/2021, 01/03/2021. Incentivos financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.

          11.734,08

          380

          Recurso Portaria MS nº 650/2021, 08/04/2021. Incentivos financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.

          24.219,13

          383

          Recurso Portaria MS nº 3.896, 30/12/2020. Deliberação CIB nº 20/2021. Recursos para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela COVID-19.

          300,05

          384

          Recurso Portaria MS nº 894, 11/05/2021. Recursos custeio para APS, destinados ao enfrentamento da COVID-19.

          26.575,11

          385

          Recurso custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério para enfrentamento COVID-19. Portaria MS nº 731, de 16/04/2021.

          133.284,82

          386

          Recurso custeio para Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 2.010, de 18/08/2021.

          243.910,82

          388

          Recurso custeio de ações e serviços de saúde para o procedimento de "Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus" Portaria MS nº 2.237 de 02/09/2021.

          918.008,51

          SUBTOTAL

          2.382.657,81

            II – 

            excesso de arrecadação do exercício de 2022:

            Código

            Especificação

            Valor (R$)

            1023

            Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020

            1.000,00

            357

            Recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde COVID-19 - Portaria nº 774 de 09/04/2020.

            550,00

            358

            Recurso para complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 827/2020.

            1.350,00

            359

            Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde fortalecimento dos serv. ambulatoriais e hospitalares (COVID-19). Portaria nº 480/2020.

            17.000,00

            360

            Recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde - Grupo de Atenção de MAC Amb. e Hosp. enfrentamento COVID19. Portaria nº 395/2020

            16.000,00

            362

            Incentivo Financeiro para Combate a COVID-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino – Portaria nº 1.857, de 28/07/2020.

            13.000,00

            363

            Recursos de Outras Instituições Públicas a destinados ao Combate da COVID-19.

            13.000,00

            364

            Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19.

            6.000,00

            365

            Recurso Portaria MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.

            7.000,00

            366

            Incentivo de custeio para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de COVID-19. Portaria MS nº 2.358, de 02/09/2020.

            1.000,00

            367

            Recurso de custeio para o fortalecimento das equipes e serviços da APS no cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port. MS nº 2.405

            3.000,00

            368

            Recurso de custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério decorrente de COVID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020.

            11.000,00

            369

            Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist. Farmacêutica p/ Saúde Mental em virtude da COVID-19. Portaria MS nº 2.516 de 21/09.

            24.000,00

            370

            Recurso de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19. Port. MS nº 2.782.

            40.000,00

            371

            Recurso para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento COVID-19. Port. MS nº 2.994.

            4.000,00

            372

            Recurso custeio para reorganização e adequação de ambientes voltados à assistência odontológica em virtude da COVID-19. Port. MS nº 3.008 de 04/11/2020.

            40,00

            373

            Incentivo de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - COVID19. Port. 3.350 de 08/12/20

            3.500,00

            374

            Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3389 de 10/12/2020.

            800,00

            375

            Incentivo financeiro capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica COVID-19. Port. 3473 de 17/12/2020.

            1.400,00

            376

            Incentivo para custeio dos Centros Comunitários de Referência para enfrentamento da COVID-19. Port. GM/MS 3874 de 30/12/2020.

            200,00

            379

            Recurso Portaria MS nº 361/2021, 01/03/2021. Incentivos financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.

            1.700,00

            380

            Recurso Portaria MS nº 650/2021, 08/04/2021. Incentivos financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19.

            8.500,00

            383

            Recurso Portaria MS nº 3.896, 30/12/2020. Deliberação CIB nº 20/2021. Recursos para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela COVID-19.

            40,00

            384

            Recurso Portaria MS nº 894, 11/05/2021. Recursos custeio para APS, destinados ao enfrentamento da COVID-19.

            9.500,00

            385

            Recurso custeio para Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério para enfrentamento COVID-19. Portaria MS nº 731, de 16/04/2021.

            12.000,00

            386

            Recurso custeio para Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 2.010, de 18/08/2021.

            23.000,00

            388

            Recurso custeio de ações e serviços de saúde para o procedimento de "Tratamento de Infecção pelo Novo Corona vírus. Portaria MS nº 2.237 de 02/09/2021.

            140.500,00

            392

            Recurso custeio para Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 331, de 16/02/2022.

            160.000,00

            394

            Incentivo investimento e custeio Rede de Atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência. Pós COVID-19. Resolução SESA Nº 870/2021.

            30.000,00

            SUBTOTAL

            549.080,00

             

            TOTAL

            2.931.737,81

              Art. 3º. 
              Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Gabinete do Prefeito, 1º de setembro de 2022.

                   

                  Robson Cantu

                  Prefeito Municipal



                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE                    , quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.