SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 6.051, de 23 de novembro de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 1.452.603,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.452.603,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e trinta e sete centavos), conforme a seguir especificado:

Código		Especificação		Valor (R$)
09		SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02		FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243		Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023		Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353		Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual
3.3.90.39 – 921		Outros Serviços de Terceiros - PJ		29.052,08
2.396		FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 – 944		Material de Consumo		28.000,00
3.3.90.39 – 944		Outros Serviços de Terceiros - PJ		62.000,00
4.4.90.52 – 944		Equipamentos e Material Permanente		31.248,02
09.03		DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
08		Assistência Social
08.244		Assistência Comunitária
08.244.0022		Assistência Social
2.489		Construção do Centro de Referência da Cidadania do Idoso- Emendas Individuais Impositivas
4.4.90.51 – 955		Obras e Instalações		505.521,55
09.04			FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08			Assistência Social
08.244			Assistência Comunitária
08.244.0022			Assistência Social
2.200			Manutenção da Qualificação da Gestão Suas – IGD SUAS
4.4.90.52 – 933			Equipamentos e Material Permanente	5.160,91
2.209			Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.1.90.11 – 941			Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	37.094,00
3.3.90.30 – 941			Material de Consumo	21.120,00
3.3.90.39 – 941			Outros Serviços de Terceiros - PJ	7.090,00
4.4.90.52 – 941			Equipamentos e Material Permanente	9.520,00
2.284	Componentes para Qualificação da Gestão – Bolsa Família - IGDPBF
3.3.90.14 – 940	Diárias – Pessoal Civil			11.649,29
3.3.90.30 - 940	Material de Consumo			20.000,00
3.3.90.33 - 940	Passagens e Despesas com Locomoção			5.000,00
3.3.90.36 - 940	Outros Serviços de Terceiros - PF			60.000,00
3.3.90.39 - 940	Outros Serviços de Terceiros - PJ			50.000,00
4.4.90.52 - 940	Equipamentos e Material Permanente			100.000,00
2.402	FEAS – Incentivo Adesão Espontânea II
4.4.90.52 - 945	Equipamentos e Material Permanente			21.119,91
2.404	FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
3.3.90.30 - 1021	Material de Consumo			50.258,92
08.243		Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023		Assistência à Criança e ao Adolescente
2.315		Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV (1939)
3.3.90.30 - 1939		Material de Consumo		10.000,00
3.3.90.39 - 1939		Outros Serviços de Terceiros - PJ		20.000,00
4.4.90.52 - 1939		Equipamentos e Material Permanente		20.000,00
2.431		Implementação do Programa Família Acolhedora
4.4.90.52 - 1939		Equipamentos e Material Permanente		10.664,22
2.432		Manutenção dos Serviços de Abrigo Institucional (Casa Abrigo/Centro de Promoção
3.1.90.11 - 941		Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil		18.948,00
3.3.90.30 - 941		Material de Consumo		18.948,00
3.3.90.30 - 939		Material de Consumo		1.368,09
3.3.90.39 - 941		Outros Serviços de Terceiros - PJ		9.445,33
4.4.90.52 - 941		Equipamentos e Material Permanente		10.167,00
08.244		Assistência Comunitária
08.244.0024		Assistência Comunitária
2.488		Proteção Social Especial – FNAS – Emenda Parlamentar da União 2021
3.3.50.43 - 953		Subvenções Sociais		20.000,00
09.05			FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08			Assistência Social
08.241			Assistência ao Idoso
08.241.0024			Assistência Comunitária
2.347			Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.50.43 - 900			Subvenções Sociais	200.000,00
3.3.90.39 - 900			Outros Serviços de Terceiros - PJ	59.228,05
TOTAL				1.452.603,37

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme especificado a seguir:

I –

saldo de superávit do exercício financeiro de 2021:

Código	Especificação	Valor (R$)
900	Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011	259.228,05
921	Programação de Qualificação Profissional – FIA Estadual	29.052,08
933	IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA	5.160,91
939	FNAS – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade	1.368,09
940	FNAS – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e C	246.649,29
941	Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade	132.332,33
944	FIA – Enfrentamento as Drogas	121.248,02
945	FEAS – Incentivo Adesão Espontânea II	21.119,91
953	FNAS – Emenda Parlamentar – Albergue Bom Samaritano	20.000,00
955	Emenda Individual nº 37020013 – Estruturação Lar do Idoso	505.521,55
1021	FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo Benefício Eventual	50.258,92
1939	FEAS – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade	60.664,22
TOTAL		1.452.603,37

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 6 de setembro de 2022.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.977, de 06 de setembro de 2022