Lei Ordinária nº 5.986, de 22 de setembro de 2022
Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) |
16 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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16.02 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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27 | Desporto e Lazer |
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27.812 | Desporto Comunitário |
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27.812.0041 | Manutenção do Esporte |
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1.132 | Construção de espaços Esportivos e de Lazer |
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4.4.90.51 - 997 | Obras e instalações | 320.000,00 |
4.4.90.51 - 998 | Obras e instalações | 320.000,00 |
TOTAL | 640.000,00 |
Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) | ||
997 | Convênio nº 1090/2022 - SEDU - Meu Campinho Bairro Veneza | 320.000,00 | ||
998 | Convênio nº 1091/2022 - SEDU - Meu Campinho Loteamento Paula Afonso | 320.000,00 | ||
TOTAL | 640.000,00 | |||
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.