SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 2.104.000,00 (dois milhões, cento e quatro mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.104.000,00 (dois milhões, cento e quatro mil reais), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01	ATENÇÃO BÁSICA
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
2.252	Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família – ESF
3.3.90.30 – 7004	Material de Consumo	180.000,00
08.03	MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.355	Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39 – 391	Outros Serviços de Terceiros – PJ	1.500.000,00
3.3.90.39 – 7005	Outros Serviços de Terceiros – PJ	214.000,00
2.417	Manutenção das Atividades do HOSPSUS
3.3.90.39 – 1494	Outros Serviços de Terceiros – PJ	210.000,00

TOTAL

2.104.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
391	Emenda de Comissão - Incremento Temporário Atenção Especializada à Saúde - Portaria GM/MS nº 2.944 de 27/10/2021.	1.500.000,00
1494	Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - Estadual	210.000,00
7004	FNS - Emenda de Bancada Estadual - Incremento Temporário ao piso da Atenção Primária - Portaria GM/MS nº 836 de 12/04/2022.	180.000,00
7005	FNS - Emenda Parlamentar Individual - Incremento Temporário da Média e Alta Complexidade (MAC) - Portaria nº 750 de 06/04/2022.	214.000,00

TOTAL

2.104.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2022.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.992, de 29 de setembro de 2022