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Lei Ordinária nº 6.006, de 18 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6006

2022

18 de Outubro de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.093.000,00 (quatro milhões e noventa e três mil reais) e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.093.000,00 (quatro milhões e noventa e três mil reais) e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 4.093.000,00 (quatro milhões e noventa e três mil reais), conforme a seguir especificado:

      CódigoEspecificaçãoValor (R$)
      03PROCURADORIA 
      03.01PROCURADORIA 
      03Essencial à Justiça 
      03.091Defesa da Ordem Jurídica 
      03.091.0004Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
      2.237Manutenção das atividades da Procuradoria 
      3.1.90.11 – 000 (69)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil200.000,00
      3.1.91.13 – 000 (73)Obrigações Patronais40.000,00
         
      05SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
      05.02DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
      04Administração 
      04.122Administração Geral 
      04.122.0012Aquisição e Licitação de materiais e serviços 
      2.386Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações 
      3.1.91.13 – 000 (220)Obrigações Patronais20.000,00
         
      28Encargos Especiais 
      28.843Serviço da Dívida Interna 
      28.843.0016Encargos Especiais 
      0.002Amortização da Dívida Interna 
      4.6.90.71 – 000 (266)Principal da Dívida Contratual400.000,00
         
      28.846Outros Encargos Especiais 
      28.846.0016Encargos Especiais 
      0.003Encargos Especiais 
      3.3.90.47 – 000 (269)Obrigações Tributárias e Contributivas381.000,00
         
      05.03DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
      04Administração 
      04.129Administração de Receitas 
      04.129.0015Arrecadação de Receitas 
      2.019Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 
      3.1.90.11 – 000 (289)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil125.000,00
         
      3.1.90.11 – 510 (290)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil120.000,00
         
      05.04DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
      04Administração 
      04.123Administração Financeira 
      04.123.0014Controle Contábil Geral 
      2.018Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 
      3.1.90.11 – 000 (314)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil30.000,00
         
      05.05DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
      04Administração 
      04.128Formação de Recursos Humanos 
      04.128.0010Administração de Recursos Humanos 
      2.012Manutenção do Departamento de Recursos Humano 
      3.1.90.11 – 000 (341)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil120.000,00
         
      2.013Custear Inativos e Pensionistas 
      3.1.90.01 – 000 (354)Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas350.000,00
      3.1.90.03 – 000 (356)Pensões50.000,00
         
      06SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
      06.01GABINETE DO SECRETARIO DE ENGENHARIA E OBRAS 
      15Urbanismo 
      15.452Serviços Urbanos 
      15.452.0017Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
      2.020Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
      3.1.90.11 – 000 (371)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil15.000,00
         
      06.02DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
      15Urbanismo 
      15.452Urbanismo 
      15.452.0019Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
      2.021Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 
      3.1.90.11 – 000 (402)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil50.000,00
      3.1.91.13 – 000 (407)Obrigações Patronais50.000,00
         
      06.04DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS 
      26Transporte 
      26.782Manutenção dos Serviços Rodoviários 
      26.782.0020Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
      2.314Manutenção do Departamento de Frotas 
      3.1.90.11 – 000 (449)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil150.000,00
      3.1.90.16 – 000 (451)Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil45.000,00
      3.1.90.46 – 000 (452)Auxílio-Alimentação15.000,00
      3.1.91.13 – 000 (454)Obrigações Patronais60.000,00
         
      06.05DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
      26Transito 
      26.782Transporte Rodoviário 
      26.782.0021Trânsito 
         
      2.032Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
      3.1.90.11 – 510 (470)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil300.000,00
      3.1.90.16 – 510 (474)Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil50.000,00
         
      09SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
      09.04FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
      08Assistência Social 
      08.243Assistência à Criança e ao Adolescente 
      08.243.0023Assistência à Criança e ao Adolescente 
      2.432Manutenção dos Serviços de Abrigo Institucional (Casa Abrigo/Centro de Promoção Humana Inf. Juv.) 
      3.1.90.16 – 000 (655)Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil30.000,00
         
      08.244Assistência Comunitária 
      08.244.0024Assistência Comunitária 
      2.202Manutenção das atividades da Gestão de Assistência Social 
      3.1.90.46 – 000 (742)Auxílio-Alimentação30.000,00
         
      10SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
      10.01GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
      23Comércio e Serviços 
      23.691Promoção Comercial 
      23.691.0025Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
      2.047Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico 
      3.1.90.11 – 000 (790)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil20.000,00
         
      10.02DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
      22Indústria 
      22.661Promoção Industrial 
      22.661.0027Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
      2.054Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 
      3.1.90.11 – 000 (837)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil200.000,00
      3.1.90.13 – 000 (838)Contribuições Patronais15.000,00
         
      11SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
      11.02DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
      20Agricultura 
      20.606Extensão Rural 
      20.606.0029Atividades da Secretaria de Agricultura 
      2.073Manutenção das atividades do Interior 
      3.1.90.11 – 000 (966)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil20.000,00
         
      12SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
      12.02DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
      18Gestão Ambiental 
      18.541Preservação e Conservação Ambiental 
      18.541.0033Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
      2.076Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
         
      3.1.90.11 – 000 (1006)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil150.000,00
      3.1.90.46 – 000 (1009)Auxílio-Alimentação12.000,00
         
      12.03DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
      17Saneamento 
      17.512Saneamento Básico Urbano 
      17.512.0034Limpeza Pública 
      2.441Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e Processamento 
      3.1.90.16 – 000 (1097)Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil40.000,00
      3.1.90.46 – 000 (1099)Auxílio-Alimentação15.000,00
      3.1.90.11 – 511 (1094)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil100.000,00
      3.1.90.16 – 511 (1098)Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil100.000,00
         
      16SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
      16.02DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
      27Desporto e Lazer 
      27.812Desporto Comunitário 
      27.812.0041Manutenção do Esporte 
      2.224Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 
      3.1.90.11 – 000 (1179)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil600.000,00
         
      17SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
      17.04DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
      19Ciência e Tecnologia 
      19.573Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
      19.573.0025Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
      2.269Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação 
      3.1.90.11 – 000 (1260)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil100.000,00
      3.1.90.13 – 000 (1261)Contribuições Patronais40.000,00
         
      19SECRETARIA EXECUTIVA 
      19.03ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
      04Administração 
      04.121Planejamento e Orçamento 
      04.121.0002Supervisão e Coordenação Superior 
      2.373Manutenção da Assessoria de Programas e Metas 
      3.1.90.11 – 000 (1296)Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil50.000,00
         
       Total4.093.000,00
        Art. 2º. 

        Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

        Código

        Especificação

        Valor (R$)

        02

        GOVERNO MUNICIPAL

        		 

        02.01

        GABINETE DO PREFEITO

        		 

        04

        Administração

        		 

        04.122

        Administração Geral

        		 

        04.122.0002

        Supervisão e Coordenação Superior

        		 

        2.002

        Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração

        		 
           

        3.1.91.13 – 000 (5)

        Obrigações Patronais

        15.000,00

           

        02.02

        COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

        		 

        04

        Administração

        		 

        04.124

        Controle Interno

        		 

        04.124.0005

        Supervisão acompanhamento e controle

        		 

        2.005

        Manutenção das atividades do Controle Interno

        		 

        3.1.90.13 – 000 (12)

        Contribuições Patronais

        20.000,00

        3.1.90.46 – 000 (13)

        Auxílio-Alimentação

        10.000,00

        3.1.90.49 – 000 (14)

        Auxílio-Transporte

        10.000,00

        3.1.91.13 – 000 (15)

        Obrigações Patronais

        10.000,00

           

        02.03

        DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR

        		 

        04

        Administração

        		 

        04.122

        Controle Interno

        		 

        04.122.0006

        Supervisão acompanhamento e controle

        		 

        2.006

        Manutenção das atividades do Controle Interno

        		 

        3.1.90.11 – 000 (22)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        20.000,00

           

        02.04

        ASSESSORIA JURÍDICA

        		 

        02

        Judiciária

        		 

        02.062

        Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

        		 

        02.062.0004

        Supervisão e acompanhamento jurídico

        		 

        2.004

        Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica

        		 

        3.1.90.46 – 000 (34)

        Auxílio-Alimentação

        10.000,00

        3.1.90.49 – 000 (35)

        Auxílio-Transporte

        10.000,00

        3.1.91.13 – 000 (36)

        Obrigações Patronais

        15.000,00

           

        02.05

        DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

        		 

        04

        Administração

        		 

        04.131

        Comunicação Social

        		 

        04.131.0003

        Divulgação Oficial

        		 

        2.003

        Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa

        		 

        3.1.90.16 – 000 (44)

        Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

        20.000,00

        3.1.91.13 – 000 (47)

        Obrigações Patronais

        10.000,00

           

        04

        SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

        		 

        04.02

        DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

        		 

        15

        Urbanismo

        		 

        15.451

        Infra-estrutura Urbana

        		 

        15.451.0018

        		 

        Planejamento Urbano

        		 

        2.238

        		 

        Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano

        		 

        3.1.90.49 – 000 (95)

        		 

        Auxílio-Transporte

        10.000,00

           

        2.327

        Manutenção das atividades da Divisão de Urbanismo

        		 

        3.1.91.13 – 000 (122)

        Obrigações Patronais

        10.000,00

           

        2.328

        Manutenção das atividades da Divisão de Arquitetura

        		 

        3.1.91.13 – 000 (133)

        Obrigações Patronais

        14.000,00

           

        05

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

        		 

        05.02

        DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

        		 

        04

        Administração

        		 
           

        04.122

        Administração Geral

        		 

        04.122.0007

        Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento

        		 

        2.181

        Manutenção do terminal rodoviário Jose Cattani

        		 

        3.1.90.13 – 000 (161)

        Contribuições Patronais

        10.000,00

           

        2.216

        Manutenção das atividades do Departamento Administrativo

        		 

        3.1.90.11 – 000 (169)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        100.000,00

        3.1.90.49 – 000 (173)

        Auxílio-Transporte

        15.000,00

        3.1.91.13 – 000 (174)

        Obrigações Patronais

        25.000,00

        3.3.90.30 – 510 (177)

        Material de Consumo

        45.000,00

        3.3.90.40 – 510 (184)

        Material de Consumo

        150.000,00

           

        04.122.0012

        Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços

        		 

        2.386

        Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações

        		 

        3.1.90.13 – 000 (216)

        Contribuições Patronais

        10.000,00

           

        2.387

        Manutenção do Departamento de Licitações

        		 

        3.1.90.13 – 000 (230)

        Contribuições Patronais

        10.000,00

         

        		  

        05.03

        DEPARTAMENTO FINANCEIRO

        		 

        04

        Administração

        		 

        04.123

        Administração Financeira

        		 

        04.123.0013

        Controle Intern

        		 

        2.313

        Manutenção das atividades do Departamento Financeiro

        		 

        3.1.90.11 – 000 (276)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        30.000,00

        3.1.90.13 – 000 (277)

        Contribuições Patronais

        10.000,00

         

        		  

        04.129

        Administração de Receitas

        		 

        04.129.0015

        Arrecadação de Receitas

        		 

        2.019

        Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização

        		 

        3.1.90.13 – 510 (292)

        Contribuições Patronais

        50.000,00

        3.1.90.16 – 510 (294)

        Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

        15.000,00

        3.1.90.46 – 510 (296)

        Auxílio-Alimentação

        10.000,00

        3.1.90.49 – 510 (298)

        Auxílio-Transporte

        10.000,00

         

        		  

        05.04

        DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

        		 

        04

        Administração

        		 

        04.123

        Administração Financeira

        		 

        04.123.0014

        Controle Contábil Geral

        		 

        2.018

        Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade

        		 

        3.1.90.13 – 000 (315)

        Contribuições Patronais

        30.000,00

        3.1.90.49 – 000 (318)

        Auxílio-Transporte

        9.000,00

         

        		  

        2.235

        Manutenção das atividades da Divisão de Patrimônio

        		 

        3.1.90.49 – 000 (332)

        Auxílio-Transporte

        7.000,00

         

        		  

        05.05

        DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

        		 

        04

        Administração

        		 

        04.128

        Formação de Recursos Humanos

        		 

        04.128.0010

        Administração de Recursos Humanos

        		 

        2.012

        Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

        		 

         

        		  

        3.1.90.13 – 000 (342)

        Contribuições Patronais

        15.000,00

        3.1.90.16 – 000 (343)

        Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

        8.000,00

         

        		  

        06

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS

        		 

        06.02

        DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA

        		 

        15

        Urbanismo

        		 

        15.451

        Infra-estrutura Urbana

        		 

        15.451.0019

        Serviços Urbanos e Geoprocessamento

        		 

        2.022

        Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos

        		 

        3.1.90.11 – 000 (386)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        80.000,00

        3.1.90.13 – 000 (387)

        Contribuições Patronais

        30.000,00

        3.1.90.49 – 000 (390)

        Auxílio-Transporte

        15.000,00

         

        		  

        15.452

        Serviços Urbanos

        		 

        15.452.0019

        Serviços Urbanos e Geoprocessamento

        		 

        2.021

        Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras

        		 

        3.1.90.46 – 000 (405)

        Auxílio-Alimentação

        15.000,00

         

        		  

        2.024

        Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto

        		 

        3.1.90.11 – 000 (419)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        10.000,00

        3.1.90.13 – 000 (420)

        Contribuições Patronais

        15.000,00

         

        		  

        06.04

        DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS

        		 

        26

        Transporte

        		 

        26.782

        Transporte Rodoviário

        		 

        26.782.0020

        Manutenção dos Serviços Rodoviários

        		 

        2.314

        Manutenção do Departamento de Frotas

        		 

        3.1.90.13 – 000 (450)

        Contribuições Patronais

        50.000,00

         

        		  

        06.05

        DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

        		 

        16

        Habitação

        		 

        16.782

        Transporte Rodoviário

        		 

        16.782.0021

        Trânsito

        		 

        2.503

        Emenda Aditiva 04 - Programa Guarda Municipal

        		 

        3.3.90.39 – 510 (468)

        Outros Serviços de Terceiros - PJ

        150.000,00

         

         

         

        26

        Transporte

         

        26.782

        Transporte Rodoviário

         

        26.782.0021

        Trânsito

         

        2.032

        Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito

         

        3.1.90.13 – 000 (471)

        Contribuições Patronais

        10.000,00

        3.1.90.13 – 510 (472)

        Contribuições Patronais

        40.000,00

         

         

         

        07

        SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

         

        07.03

        DEPARTAMENTO DE ENSINO

         

        12

        Educação

         

        12.364

        Ensino Superior

         

        12.364.0039

        Manutenção do Ensino

         

        2.177

        Manutenção das atividades do Ensino Superior

         

        3.1.90.13 – 000 (1804)

        Contribuições Patronais

        40.000,00

        3.1.91.13 – 000 (1808)

        Obrigações Patronais

        40.000,00

         

         

         

        12.365

        Educação Infantil

         

        12.365.0039

        Manutenção do Ensino

         

        2.176

        Manutenção da Educação Infantil

         

        3.1.90.13 – 000 (1824)

        Contribuições Patronais

        60.000,00

        3.1.90.16 – 000 (1826)

        Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

        20.000,00

        3.1.90.49 – 000 (1830)

        Auxílio-Transporte

        50.000,00

        3.1.91.13 – 000 (1832)

        Obrigações Patronais

        100.000,00

         

         

         

        07.04

        DEPARTAMENTO DE CULTURA

         

        12

        Educação

         

        12.392

        Difusão Cultural

         

        12.392.0040

        Promover a Cultura

         

        2.108

        Manutenção do Departamento de Cultura

         

        3.1.90.13 – 000 (501)

        Contribuições Patronais

        50.000,00

        3.1.90.16 – 000 (502)

        Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

        40.000,00

        3.1.90.46 – 000 (503)

        Auxílio-Alimentação

        25.000,00

        3.1.90.49 – 000 (504)

        Auxílio-Transporte

        30.000,00

        3.1.91.13 – 000 (505)

        Obrigações Patronais

        50.000,00

         

         

         

        2.180

        Manutenção das atividades de datas comemorativas

         

        3.1.90.11 – 000 (512)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        250.000,00

        3.1.90.13 – 000 (513)

        Contribuições Patronais

        40.000,00

        3.1.90.16 – 000 (514)

        Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

        15.000,00

        3.1.91.13 – 000 (517)

        Obrigações Patronais

        50.000,00

         

         

         

        2.393

        Manutenção das atividades do CEU das Artes e dos Esportes

         

        3.1.90.11 – 000 (526)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        60.000,00

         

         

         

        09

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

         

        09.04

        FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

         

        08

        Assistência Social

         

        08.244

        Assistência Social

         

        08.244.0024

        Assistência Comunitária

         

         

        2.430

        Implementação da Equipe Volante

         

        3.1.90.13 – 000 (757)

        Contribuições Patronais

        30.000,00

         

         

         

        08.244.0022

        Assistência Social

         

        2.208

        Manutenção do CRAS – Proteção Social Básica

         

        3.1.90.46 – 000 (680)

        Auxílio-Alimentação

        30.000,00

         

         

         

        10

        SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

         

        10.02

        DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

         

        11

        Trabalho

         

        11.333

        Empregabilidade

         

        11.333.0026

        Incentivo Atividade Comercial

         

        2.046

        Manutenção das atividades da marcenaria

         

        3.1.90.11 – 000 (804)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        100.000,00

        3.1.90.13 – 000 (805)

        Contribuições Patronais

        20.000,00

         

         

         

        11.333.0027

        Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias

         

        2.052

        Capacitar trabalhadores

         

        3.1.90.11 – 000 (822)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        60.000,00

         

         

         

        22

        Indústria

         

        22.661

        Promoção Industrial

         

        22.661.0027

        Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias

         

        2.054

        Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico

         

        3.1.90.16 – 000 (839)

        Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

        35.000,00

        3.1.90.46 – 000 (840)

        Auxílio-Alimentação

        35.000,00

         

         

         

        23

        Comércio e Serviços

         

        23.691

        Promoção Comercial

         

        23.691.0026

        Incentivo Atividade Comercial

         

        2.048

        Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena

         

        3.1.90.11 – 000 (855)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        100.000,00

        3.1.90.13 – 000 (856)

        Contribuições Patronais

        20.000,00

         

         

         

        23.691.0027

        Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias

         

        2.029

        Manter Aeroporto

         

        3.1.90.11 – 000 (880)

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        100.000,00

        4.4.90.52 – 000 (894)

        Equipamentos e Material Permanente

        300.000,00

         

         

         

        23.695

        Turismo

         

        23.695.0028

        Incentivo ao Turismo

         

        2.062

        Fomento ao turismo

         

        3.1.90.13 – 000 (897)

        Contribuições Patronais

        20.000,00

        3.1.90.49 – 000 (900)

        Auxílio-Transporte

        80.000,00

         

         

         

        11

        SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

         

        11.02

        DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

         

        20

        Agricultura

         

        20.606

         

        Extensão Rural

         

        20.606.0029

         

        Atividades da Secretaria de Agricultura

         

        2.068

         

        Programa Bovinotecnia

         

        3.1.90.11 – 000 (931)

         

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        70.000,00

        3.1.90.13 – 000 (932)

        Contribuições Patronais

        25.000,00

         

         

         

        2.070

         

        Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural

         

        3.1.90.11 – 000 (945)

         

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        120.000,00

        3.1.90.13 – 000 (946)

         

        Contribuições Patronais

        20.000,00

         

         

         

        2.073

         

        Manutenção das atividades do Interior

         

        3.1.90.13 – 000 (967)

         

        Contribuições Patronais

        15.000,00

         

         

         

        12

         

        SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

         

        12.01

         

        GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

         

        18

         

        Gestão Ambiental

         

        18.541

         

        Preservação e Conservação Ambiental

         

        18.541.0060

         

        Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

         

        2.074

         

        Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente

         

         

         

         

        3.1.90.11 – 000 (992)

         

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        50.000,00

         

         

         

        12.02

         

        DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

         

        18

         

        Gestão Ambiental

         

        18.541

         

        Preservação e Conservação Ambiental

         

        18.541.0033

         

         

        Preservar e Melhorar o Meio Ambiente

         

        2.438

         

        Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM

         

        3.1.90.13 – 000 (1049)

         

        Contribuições Patronais

        25.000,00

         

         

         

        12.03

         

        DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

         

        17

         

        Saneamento

         

        17.512

         

        Saneamento Básico Urbano

         

        17.512.0034

         

        Limpeza Pública

         

        2.441

         

        Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)

         

        3.1.90.11 – 000 (1093)

         

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        230.000,00

        3.1.90.13 – 000 (1095)

         

        Contribuições Patronais

        50.000,00

        3.1.90.46 – 511 (1100)

         

        Auxílio-Alimentação

        200.000,00

         

         

         

        16

         

        SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

         

        16.01

         

        GABINETE DO SECRETÁRIO

         

        27

         

        Desporto e Lazer

         

        27.812

         

        Desporto Comunitário

         

        27.812.0041

         

        Manutenção do Esporte

         

        2.240

         

        Manutenção das atividades da Secretaria de Esportes

         

        3.1.90.11 – 000 (1139)

         

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

         

         

         

         

        16.02

         

        DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

         

        27

         

        Desporto e Lazer

         

        27.812

         

        Desporto Comunitário

         

        27.812.0041

         

        Manutenção do Esporte

         

        2.224

         

        Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer

         

        3.1.90.13 – 000 (1180)

         

        Contribuições Patronais

        20.000,00

        3.1.90.16 – 000 (1181)

         

        Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

        20.000,00

         

         

         

        17

         

        SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

         

        17.01

         

        GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

         

        19

         

        Ciência e Tecnologia

         

        19.572

         

        Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

         

         

        19.572.0058

         

        Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

         

        2.227

         

        Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário

         

        3.1.90.11 – 000 (1222)

         

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        140.000,00

         

         

         

        19

         

        SECRETARIA EXECUTIVA

         

        19.01

         

        GABINETE DO SECRETÁRIO

         

        04

         

        Administração

         

        04.122

         

        Administração Geral

         

        04.122.0002

         

        Supervisão e Coordenação Superior

         

        2.371

         

        Manutenção do Gabinete da Secretaria Executiva

         

        3.1.90.11 – 000 (1278)

         

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        20.000,00

         

         

         

        19.04

         

        ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

         

        04

         

        Administração

         

        04.121

         

        Planejamento e Orçamento

         

        04.121.0002

         

        Supervisão e Coordenação Superior

         

        2.374

         

        Manutenção da Assessoria de Captação de Recursos

         

        3.1.90.11 – 000 (1305)

         

        Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

        50.000,00

         

         

         

         

         Total

        		4.093.000,00

         

          Art. 3º. 
          Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2022.

               

              Robson Cantu

              Prefeito Municipal



                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.