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Lei Ordinária nº 6.007, de 18 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6007

2022

18 de Outubro de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021
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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme a seguir especificado:

      CódigoEspecificaçãoValor (R$)
      06SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS  
      06.02DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
      15Urbanismo 
      15.451Infraestrutura Urbana 
      15.451.0019Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
      1.001Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
      4.4.90.51 – 9004Obras e Instalações750.000,00
      4.4.90.51 – 509Obras e Instalações1.326.454,75
       Total2.076.454,75
        Art. 2º. 

        Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:

        CódigoEspecificaçãoValor (R$)
        9004Convênio nº 1154/2022 - SEDU - Pavimentação de Vias Urbanas - Asfalto Bairro Santa Fé750.000,00
        509Gerência de Trânsito1.326.454,75
         Total2.076.454,75
          Art. 3º. 
          Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2022.

               

              Robson Cantu

              Prefeito Municipal



                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                ALERTA-SE                , quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.