Lei Ordinária nº 6.047, de 11 de novembro de 2022
Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.02 | DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12 | Educação |
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12.361 | Ensino Fundamental |
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12.361.0039 | Manutenção do Ensino |
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1.041 | Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares |
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4.4.90.52 – 104 | Equipamento e Material Permanente | 1.000.000,00 |
4.4.90.52 – 102 | Equipamento e Material Permanente | 950.000,00 |
Total | 1.950.000,00 |
Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor (R$) |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.03 | DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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12 | Educação |
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12.361 | Ensino Fundamental |
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12.361.0039 | Manutenção do Ensino |
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2.276 | Manutenção do Ensino Fundamental |
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4.4.90.61 – 104 (1798) | Aquisição de Imóveis | 1.000.000,00 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.03 | DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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12 | Educação |
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12.365 | Educação Infantil |
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12.365.0039 | Manutenção do Ensino |
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2.099 | Manutenção das atividades do Fundeb 30% |
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3.1.90.11 – 102(1816) | Vencimentos e Vantagens Fixas | 950.000,00 |
Total | 1.950.000,00 |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.