SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.806, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.198.317,93 (um milhão, cento e noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais e noventa e três centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.198.317,93 (um milhão, cento e noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais e noventa e três centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.489	Construção do Centro de Referência da Cidadania do Idoso-Emendas Individuais Impositivas
4.4.90.51 – 000	Obras e Instalações	1.198.317,93
Total		1.198.317,93

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
08	Assistência Social
08.241	Assistência ao Idoso
08.241.0022	Assistência Social
2.511	Emenda Aditiva 12 - Implantar e Manter o Centro de Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão.
4.4.90.51 – 000 (590)	Obras e Instalações	50.000,00
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
1.130	Construção de Espaço Social
4.4.90.51 – 000 (598)	Obras e Instalações	400.000,00
08.481	Habitação Rural
08.481.0024	Assistência Comunitária
2.522	Emenda Aditiva 23 - Criação e Implantação do Programa de Habitação Rural
4.4.90.51 – 000 (621)	Obras e Instalações	90.000,00
16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0024	Assistência Comunitária
1.002	Habitação Urbana
4.4.90.51 – 000 (624)	Obras e Instalações	358.458,54
1.097	FMH - Fundo Municipal de Habitação
4.4.90.61 – 000 (628)	Aquisição de Imóveis	299.859,39
Total		1.198.317,93

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 1º de dezembro de 2022.

Robson Cantu

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.057, de 01 de dezembro de 2022