Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 96, de 06 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 578 | lei_complementar_no_96_de_6_de_outubro_de_2023_-_publicacao.pdf |
Publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/10/2023. Edição 2874 e no Jornal de Beltrão, no dia 7/10/2023. Edição 7.806
|