SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.805, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.115, de 14 de julho de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023

Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e decrédito especial no orçamento do exercício de 2024,no valor de R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos esessenta mil, novecentos e setenta e nove reais e trêscentavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovoue eu, Prefeita em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de nova fonte de recurso e decrédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.360.979,03(um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e setenta e nove reaise três centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04	DEPARTAMENTO DE CULTURA
13	Cultura
13.392	Difusão Cultural
13.392.0040	Promover a Cultura
2.108	Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.60.45 - 1063	Outros auxílios financeiros a Pessoa Física	663.616,45
3.3.60.45 - 1063	Subvenções Econômicas	663.616,45
3.3.90.39 - 1063	Outros Serviços de terceiro - Pessoa Jurídica	33.746,13

Total

1.360.979,03

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata a presenteLei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadaçãodo exercício de 2024, conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
1063	Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei Federal nº 14.399/2022	1.360.979,03

Total

1.360.979,03

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustesnecessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º desetembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pelaLei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual,instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

ANGELA PADOAN
Prefeita em Exercício

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.336, de 30 de agosto de 2024