Lei Ordinária nº 6.340, de 01 de outubro de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.403, de 22 de dezembro de 2004
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024
Art. 1º.
Fica instituída a Política Pública Municipal de
Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência do
Município de Pato Branco, com o objetivo de promover ações
preventivas, educativas e de atendimento às adolescentes
grávidas, visando à redução da incidência de gravidez na
adolescência no Município.
Art. 2º.
São objetivos da Política Municipal de Prevenção e
Atendimento à Gravidez na Adolescência:
I –
promover ações educativas e campanhas de conscientização
e informação sobre saúde sexual e reprodutiva, direitos sexuais
e reprodutivos, prevenção da gravidez na adolescência,
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, voltadas
tanto para os adolescentes quanto para seus familiares e a
comunidade em geral;
II –
orientar sobre o uso de métodos contraceptivos;
III –
disponibilizar acesso gratuito e universal a métodos
contraceptivos seguros e eficazes para adolescentes;
IV –
criar centros de referência especializados no atendimento
integral às adolescentes grávidas, oferecendo serviços de
assistência médica, psicológica, social e jurídica adequado às
adolescentes grávidas e aos seus familiares, incluindo
acompanhamento pré-natal, orientação sobre cuidados com o
bebê e apoio emocional;
V –
estimular a participação da família e da comunidade no
processo de prevenção e atendimento à gravidez na
adolescência;
VI –
promover ações de inclusão social e apoio às adolescentes
mães, visando à continuidade de seus estudos e inserção no
mercado de trabalho;
VII –
estimular a prática de atividades extracurriculares como
forma de entretenimento, de vivenciar experiências de
solidariedade e de autoajuda;
VIII –
realizar estudos e pesquisas relacionadas à gravidez na
adolescência, para a sistematização de dados e busca por
melhores medidas de atuação.
Art. 3º.
Para a implementação da Política Pública Municipal de
Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, serão
adotadas as seguintes diretrizes:
I –
criação de programas que abordem, de forma adequada,
respeitando a faixa etária, a realidade dos estudantes, seu
estágio de desenvolvimento, e as diretrizes do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), a prevenção do abuso sexual
nas escolas da rede municipal de ensino, com a inclusão de
conteúdo apropriado para cada estágio de desenvolvimento das
crianças;
II –
criação de programas de educação sexual nas escolas de
ensino fundamental 2 e ensino médio, com a inclusão de
conteúdos sobre prevenção da gravidez na adolescência no
currículo escolar, seguindo metodologias e conteúdos de
educação sexual apropriados para cada estágio de
desenvolvimento dos alunos sendo abordado o tema de forma
adequada às diferentes faixas etárias, respeitando realidades
dos estudantes, respeitando seu estágio de desenvolvimento e
as diretrizes do ECA;
III –
capacitação de profissionais da saúde, assistência social,
educação e outras áreas relacionadas para o atendimento
adequado às necessidades das adolescentes grávidas;
IV –
parcerias com organizações não governamentais,
instituições de ensino superior, entidades religiosas e outros
setores da sociedade civil para a promoção de ações de
prevenção e atendimento à gravidez na adolescência.
Art. 4º.
Caberá ao Poder Executivo em conjunto com órgãos
competentes da saúde e da educação, a elaboração e
organização de uma Semana de Orientação sobre Gravidez na
Adolescência, na qual deverão ser desenvolvidas executadas
ações no âmbito desta Política Pública.
§ 1º.
O Plano Municipal de Prevenção e Atendimento à
Gravidez na Adolescência, deverá conter atividades educativas
e preventivas nas escolas do Município, unidades de saúde,
centros comunitários e outros espaços públicos, tais como
palestras, workshops, distribuição de materiais informativos,
rodas de conversa, entre outras.
§ 2º.
A Semana de Orientação sobre Gravidez na Adolescência
integra o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município e
será realizada na última semana do mês de maio de cada ano.
Art. 5º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.