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Portaria Legislativa nº 28, de 03 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria Legislativa

28

2025

3 de Fevereiro de 2025

Nomeia Fiscal de Contrato o servidor Matheus Moraes Costa, ocupante do cargo de Assistente de Gestão, matrícula nº 1180-0/1, para acompanhar e fiscalizar a execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria Legislativa nº 118, de 17 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Portaria Legislativa nº 88, de 03 de setembro de 2025
Revoga integralmente o(a)  Portaria Legislativa nº 22, de 11 de fevereiro de 2022
Vigência a partir de 17 de Dezembro de 2025.
Dada por Portaria Legislativa nº 118, de 17 de dezembro de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no inciso II e XXI do art. 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 e demais cominações legais;

 

 

CONSIDERANDO a Lei nº 6.404, de 08 de janeiro de 2025, que alterou a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.

 

R E S O L V E:

 

      Art. 1º. 
      Nomear Fiscal de Contrato o servidor Matheus Moraes Costa, ocupante do cargo de Assistente de Gestão, matrícula nº 1180-0/1, para acompanhar e fiscalizar a execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Pato Branco, salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato.
          Parágrafo único. 
          O servidor deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, recomendando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
              Art. 2º. 
              O Fiscal de Contrato fará jus à gratificação de função conforme inciso III, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
                Art. 2º. 
                O Fiscal de Contrato fará jus à gratificação especial nos termos do art. 25B, inciso IV, § 1º da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
                Alteração feita pelo Art. 1º. - Portaria Legislativa nº 88, de 03 de setembro de 2025.
                    Art. 3º. 
                    Fica revogada a Portaria nº 22, de 11 de fevereiro de 2022.
                        Art. 4º. 
                        Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                             

                            Gabinete da Presidência, datado e assinado digitalmente.

                             

                             

                            (assinado digitalmente)

                            Lindomar Rodrigo Brandão

                            Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco



                                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                                ALERTA-SE                                , quanto as compilações:
                                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                                PORTANTO:
                                A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.