Decreto de Regulamentação nº 10.318, de 02 de abril de 2025
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII, da Lei OrgânicaMunicipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abrilde 2012, e considerando o Memorando nº 4.329, de 13 de fevereiro de2025 da Procuradoria Municipal;
DECRETA:
O avanço do servidor na carreira, por meio das modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos e após a prévia homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria, sem efeito retroativo, obedecendo ao seguinte cronograma.
| COMPETÊNCIA | AÇÕES |
| Outubro | - Devolução das fichas da avaliação de desempenho pelas chefias,contendo as notas, para fins de progressão diagonal por mérito. - Apuração das notas e coleta de títulos |
| Novembro/ Dezembro | - Tabulação e contagem dos Títulos - Análise dos títulos e notas da avaliação, a ser efetuada pela ComissãoPermanente de Avaliação de Desempenho. |
| Janeiro | - Elaboração do impacto financeiro orçamentário pelo Departamentode Recursos Humanos e Departamento de Contabilidade |
| Março | Inclusão em folha de pagamento |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.