Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 119, de 14 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1393 | lei_complementar_no_119_de_14_de_janeiro_de_2026.pdf |
SANÇÃO: Lei Complementar nº 119, de 14 de janeiro de 2026.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/1/2026. Edição 3448. |