Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/38/projeto_de_lei_complementar_no_5-2020_.pdf da norma Ato da Presidência nº 1, de 30 de julho de 2020 (Ato da Presidência nº 1, de 30 de julho de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Norma Juridica
Ato da Presidência nº 1, de 30 de julho de 2020