Ocorrências da Sessão (7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ao iniciar a sessão o Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, comunicou que a empresa que comercializa fogos de artifícios, através de seu advogado constituído, entrou com mandado de segurança visando anulação do processo legislativo referente ao Projeto de Lei nº 146/2019, e pediu liminar para suspender a 2ª discussão e votação do referido projeto. Como não houve decisão judicial no mandado de segurança, conforme consulta realizada minutos antes do início desta sessão e tendo em vista que o projeto está instruído com os pareceres das três comissões, portanto diante destes fatos, manteremos o Projeto de Lei nº 146/2019 na pauta desta sessão extraordinária. Comunicamos os senhores vereadores para conhecimento de  todos.

Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 6, de 11 dezembro de 2019, convocando todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2019, com início às 13h30min, para apreciar os Projetos de Lei nº 146/2019, nº 210/2019, nº 253/2019, nº 254/2019, nº 255/2019 e nº 256/2019.