Resumo (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 310. ......................... ......................................... XI – a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998, com a seguinte redação: “Art. 350. ............................. ............................................ III – por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes. ............................................ ............................................ § 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.”

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica o art. 5º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4º do art. 351, da Lei Complementar nº 1, de 1998.”

Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.