Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Quórum de Votação: Maioria de dois terços.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

“Art. 310. .........................

.........................................

XI – a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 350. .............................

............................................

III – por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes.

............................................

............................................

§ 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:


Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:

Modifica o art. 5º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 5º Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4º do art. 351, da Lei Complementar nº 1, de 1998.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica o art. 5º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.

Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001..

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.