Matérias da Ordem do Dia (66ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020
Processo: 6/2020
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 180/2019. - - Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020
Processo: 7/2020
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 9/2019. - - Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2020
Processo: 8/2020
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020. - - Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta |
| 4 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2020
Processo: 9/2020
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 263/2019. - - Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta |