1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Moacir Gregolin
Número de Protocolo: 647
Processo: 48/2020
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Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Emenda nº 112 de 2020
Turno: Final
Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Vilmar Maccari
Número de Protocolo: 3858
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Parágrafo 1° do Artigo 2°, do Projeto de Lei nº 110/2020, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2° .................
§ 1° Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, a análise do local e a definição de quantidade de cargas para a recuperação do local solicitado pelo produtor."
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Joecir Bernardi
Número de Protocolo: 1633
Processo: 110/2020
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Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no Município de Pato Branco, Paraná.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Vilmar Maccari
Número de Protocolo: 3539
Processo: 193/2020
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Denomina Terminal Urbano de “Lorentino Vezaro”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3645
Processo: 202/2020
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Denomina via pública de “Andrea Ceni Netto”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3707
Processo: 213/2020
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 32.317,46 (trinta e dois mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos).
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3714
Processo: 216/2020
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Denomina via pública de “Nilce Fatima Almeida Lamp”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3725
Processo: 217/2020
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Denomina via pública de “Reinaldo Buzelatto”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3759
Processo: 218/2020
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Denomina via pública de “Ivo Andreatta”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3760
Processo: 219/2020
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Denomina via pública de “Cladir Gallina”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3761
Processo: 220/2020
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Denomina via pública de “Maria Clenedir Leiria de Witt”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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12 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 11 de 2020
Turno: Final
Autor: Presidente da Câmara
Número de Protocolo: 3794
Processo: 11/2020
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Referente o mês de novembro de 2020.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3782
Processo: 13/2020
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor "Sérgio Lacerda Livramento".
Obs.: Quórum de Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
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14 - Projeto de Resolução nº 1 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Amilton Maranoski
Número de Protocolo: 369
Processo: 1/2019
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Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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15 - Subemenda nº 5 de 2020
Turno: Único
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da Silva, Moacir Gregolin, Vilmar Maccari
Número de Protocolo: 3899
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SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei nº 28/2020, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a
ETT deverá recolher mensalmente o preço público fixado em R$ 0,03 (três centavos) por quilômetro rodado em cada uma das viagens.
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Retirado de pauta pelo Proponente da matéria.
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16 - Emenda nº 106 de 2020
Turno: Único
Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Número de Protocolo: 3790
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art.º 6 do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deverá recolher mensalmente o preço público a ser fixado e regulamentado pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distância percorrida na prestação do serviço pelos veículos cadastrados pela ETT.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Retirado de pauta pelo Proponente da matéria.
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17 - Emenda nº 107 de 2020
Turno: Único
Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Número de Protocolo: 3791
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica o item III do art. 16 do Projeto de Lei nº 28/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 .......................
III. ter tempo de fabricação de, no máximo, 10 (dez) anos;
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Retirado de pauta pelo Proponente da matéria.
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18 - Emenda nº 113 de 2020
Turno: Único
Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Número de Protocolo: 3897
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 9° do Projeto de Lei nº 28/2020, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 9º O valor do preço público será reajustado anualmente através do UFM (Unidade Fiscal Municipal) por meio de Decreto próprio."
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Retirado de pauta pelo Proponente da matéria.
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 405
Processo: 28/2020
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Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Moacir Gregolin
Número de Protocolo: 648
Processo: 49/2020
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Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020
Turno: Segundo
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Moacir Gregolin
Número de Protocolo: 649
Processo: 50/2020
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Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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22 - Subemenda nº 4 de 2020
Turno: Final
Autor: Carlinho Antonio Polazzo
Número de Protocolo: 3898
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Subemenda à Emenda Modificativa n° 01, que modifica o art. 1° do Projeto de Lei n° 185/2020
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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23 - Emenda nº 111 de 2020
Turno: Final
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3843
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EMENDA MODIFICATIVA N° 1: Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei n° 185/2020, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art 1° O mandato dos atuais Diretores de Escola da Rede Municipal de Pato Branco, eleitos na forma do art. 5° da Lei n° 4.893, de 11 de novembro de 2016, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2021".
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Prejudicada
Obs.: Prejudicado, considerando a aprovação da Subemenda.
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3367
Processo: 185/2020
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Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3647
Processo: 204/2020
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Denomina via pública de “Amabile Sambugaro”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3648
Processo: 205/2020
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Denomina via pública de “Decimino Ponzoni”.
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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27 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3708
Processo: 214/2020
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais).
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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28 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 3709
Processo: 215/2020
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 44.591,77 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).
Obs.: Quórum de Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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