Resumo (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indica ao Executivo Municipal que seja feita a solicitação ao departamento competente, para colocação de tachões no meio da pista na rua Alexandre Gusmão, entre a marginal da Avenida Tupi, bairro Alvorada.

Indica ao Executivo Municipal que seja feita a solicitação ao departamento competente, para colocação da placa que identifica o nome da rua que está na calçada caída, rua Papa João XXlll esquina com Da Inconfidência, bairro São Cristóvão.

Indica ao Executivo Municipal, a manutenção da Praça, localizada na Rua Frederico Sguarizi do Bairro Industrial.

Indica ao Executivo Municipal, a manutenção da Academia de Terceira Idade (ATI) do Bairro Industrial.

Indica ao Executivo Municipal, a instalação de ponto de entrada de energia elétrica e de abastecimento de água, na cancha de bocha (comunitária) do Bairro Industrial.

Indica ao Executivo Municipal, a instalação de faixa elevada na Rua Frederico Sguarizi, em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Criança Feliz, no Bairro Industrial.

Requer seja enviado o Projeto de Lei 94/2021, o qual “amplia o número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na Lei n° 4.387, de 28 de agosto de 2014”, ao Ministério Público do Paraná, para análise de possível ilegalidade na aplicabilidade da Lei n° 4.387, a qual foi utilizada para contratação de PSS.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a quantidade de testes rápidos realizados por dia, mensalmente e o total realizado desde 2020.

Requer ao Executivo Municipal listagem de todos os terrenos e imóveis em nome do município, bem como endereços e metragens dos mesmos.

Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) na estrada rural que liga o Bairro Planalto à Linha Martinello.

Requer ao Executivo Municipal esclarecimentos referente ao contrato de prestação de serviços nº 49/2021/GP.

Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Achiles Pastorello, Máximo Sloboda e Jerusalém no Bairro São Roque.

Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Adamastor Zimelo no Bairro São Cristóvão.

Requer ao Executivo Municipal a construção de um espaço de lazer com Playground e um espaço de esporte nos moldes do Projeto “Meu Campinho” no Bairro Santa Fé.

Requerem o arquivamento o Projeto de Lei nº 24/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel''.

Requer ao Executivo Municipal para que viabilize a alteração aumentando para 3h (três horas) o tempo máximo do estacionamento rotativo regulamentado - Estar, no município de Pato Branco, durante a pandemia da Covid-19.

Requer à Companhia Paranaense de Energia - COPEL - Agência de Pato Branco, que envie a esta Casa de Leis, os motivos da constante falta de energia no Município de Pato Branco.

Requer ao Depatran para que realize um estudo criando um novo roteiro de orientação central de circulação para os caminhões de grande porte, para evitar acidentes e transtornos como vem ocorrendo, conforme vídeos que estão circulando nas redes sociais.

Requer ao Executivo Municipal os registros de entradas e saídas, bem como quilometragem e local de destino do veículo Toyota/Etios, Placa BCF-2630, Frota 513, o qual encontra-se no Aeroporto Municipal.

Requerem a quebra do Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 105/2021, que solicita autorização a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.685.000,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências

Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, que implemente a rede coletora de águas pluviais e os respectivos bueiros na Rua Antonio Concentino, Bairro Vila Izabel, visando canalizar as águas das chuvas.

Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O inciso I e §2º, do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passam a vigorar com a redação: "Art. 4º .... I.Até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social municipal, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento), das maiores contribuições, do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º ... § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no inciso I e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 110%(cento e dez por cento), apurado na forma da Lei, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº2 : O caput e inciso II, do §2º, do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passam a vigorar com a redação: “Art. 5º Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte concedido nos termos de lei, aplica-se ao segurado do RPPS, falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar, ao equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º... § 2º ... I - ... II - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ...............”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Altera o art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passa a vigorar com a redação: “Art. 9º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 21% (vinte e um por cento), incidentes sobre a base de contribuição de que trata o § 3º do art, 8º, desta Lei Complementar. .................”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Modifica a redação do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 13. Ficam revogadas as seguintes disposições: I - Lei nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018; II - Arts. 23, 24, 26, 37, 38, 39 e 40 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.”

EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce § 5º no artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, passa a vigorar com a redação: “Art. 8º....... § 5º As contribuições especificamente dos servidores inativos terá incidência a partir dos valores e percentuais constantes do inciso IV, do § 1º, deste artigo, incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensão.”

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021.

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.