SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária

Abertura: 08/12/2021 - 13:30

Encerramento: 08/12/2021 - 16:20

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=6gLQBm_CN3I

Mesa Diretora

Presidente: Joecir Bernardi / PSD

Vice-Presidente: Claudemir Zanco / PL

Primeiro Secretário: Lindomar Rodrigo Brandão / DEM

Segundo Secretário: Thania Maria Caminski Gehlen / DEM

Lista de Presença na Sessão

Claudemir Zanco / PL

Dirceu Luiz Boaretto / Podemos

Eduardo Albani Dala Costa / MDB

Januário Koslinski / PSDB

Joecir Bernardi / PSD

Lindomar Rodrigo Brandão / DEM

Marcos Junior Marini / Podemos

Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

Rafael Celestrin / PSD

Romulo Faggion / PSL

Thania Maria Caminski Gehlen / DEM

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente Joecir Bernardi - PSD, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 8 (oito) de dezembro de 2021, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de dezembro de 2021, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Marcos Junior Marini - Podemos.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 452/AL, 453/AL, 454/AL, 455/AL, 456/AL, datados de 7 e 8 de dezembro de 2021, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, em resposta aos Ofícios nºs 564, 423, 518, 525/2021-DL (requerimentos nºs 1427, 1073, 1421, 1420, 1304/2021). Ofício nº 4/2021 - Procon, datado de 7 de dezembro de 2021, assinado pela Senhora Elaine Dias Menegola, Diretora do Procon Pato Branco, em resposta ao Ofício nº 23/2021, de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera. Correspondência eletrônica, datada de 7 de dezembro de 2021, enviada pela Analista de Desenvolvimento Municipal, Gildete Cristina Bonetti Vescovi, em resposta ao Ofício nº 560/2021-DL (requerimento nº 1399/2021). Convite enviado pelo Hospital Filantrópico Policlínica para o “Dia de Agradecer”, em gratidão àqueles que de alguma forma contribuíram nestes últimos dois nos, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2021, às 9 horas, no Anfiteatro UNIDEP. Convite enviado pelos organizadores do Fórum Pato Branco - Cidadão para o Mundo, alusivo aos 69 anos de emancipação do município, para participar da cerimônia de abertura, a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2021, às 14h, no Auditório do Largo da Liberdade, Pato Branco - Paraná. Convite para participar da Reunião dos Prefeitos e Prefeitas da Amsop, com a pauta “Estratégias para o desenvolvimento local sustentável das cidades do Paraná”, a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2021, às 14h, no Anfiteatro da Unidep. Convite para participar de Sessão Solene para homenagear com Título de Cidadão Honorário, os Senhores Alceni Ângelo Guerra e Artur Antônio Bertol; Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense, o Sr. Jorge Konder Bornhausen; e homenagens aos Senhores Sérgio Eduardo Gouvêa da Costa e Ataíde Moacyr Ferraza (in memoriam), a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2021, às 18 horas, no Auditório da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR - campus Pato Branco).
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foi lido e após leitura baixará às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 217/2021 (Regime de Urgência), de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 217/2021. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 21/2021, de autoria do vereador Joecir Bernardi - PSD, subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, a ser concedida ao Grupo Pato Tênis.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores Marcos Junior Marini, líder do Podemos; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV; Rafael Celestrin, líder do PSD; Claudemir Zanco, líder do PL; Romulo Faggion, líder do PSL e Eduardo Albani Dala Costa, líder do MDB.
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega de Moção de Aplauso ao servidor público municipal Arlindo Oldoni, pelos seus 42 anos de trabalho junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Indicação nº 503 de 2021 Autor: Rafael Celestrin Número de Protocolo: 3782	Indica ao Executivo Municipal, o envio do projeto de lei o qual trata o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, para a folha de pagamento do mês de Janeiro de 2022.	Matéria lida
2 - Indicação nº 504 de 2021 Autor: Rafael Celestrin Número de Protocolo: 3785	Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de colocar uma lombada na rua Curitiba n° 936, bairro Veneza.	Matéria lida
3 - Indicação nº 505 de 2021 Autor: Eduardo Albani Dala Costa Número de Protocolo: 3786	Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a poda de árvore localizada na Rua Iguaçu, entre a Av. Tupi e a Rua Tocantins, Centro.	Matéria lida
4 - Indicação nº 506 de 2021 Autor: Marcos Junior Marini Número de Protocolo: 3789	Indica ao Executivo Municipal, a realização de um estudo para a instalação de um redutor de velocidade na Rua Ribeirão Preto, próximo ao imóvel nº 569, no bairro São Roque.	Matéria lida
5 - Indicação nº 507 de 2021 Autor: Joecir Bernardi Número de Protocolo: 3793	Indica ao Executivo Municipal que analise juntamente com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, a possibilidade de disponibilizar o Curso de Elétrica Automotiva em nosso município para o ano de 2022.	Matéria lida Obs.: Manifestou-se a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV apoiando à Indicação nº 507/2021.
6 - Requerimento nº 1443 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin, Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 3753	Requerem ao Governador do Estado do Paraná, Senhor Carlos Massa Ratinho Jr, a concessão de reposição salarial aos Servidores de Segurança Pública Civis e Militares do Estado do Paraná.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
7 - Requerimento nº 1444 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin Número de Protocolo: 3758	Requer ao Executivo Municipal que tome as providências cabíveis no que tange a adequação das tampas de bueiros/saídas de água/cabeamento de telefonia/energia e demais irregularidades no paver, que há nas calçadas em toda a extensão da Rua Guarani.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
8 - Requerimento nº 1445 de 2021 Turno: Final Autor: Claudemir Zanco Número de Protocolo: 3778	Requer a inclusão dos signatários vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Thania Maria Caminski Gehlen-DEM, Romulo Faggion-PSL, Dirceu Luiz Boaretto-Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, como autores no Projeto de Lei nº 216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.	Retirado de pauta pelo Proponente da matéria.
9 - Requerimento nº 1446 de 2021 Turno: Deliberação Autor: Romulo Faggion Número de Protocolo: 3788	Requer ao Executivo Municipal, que instale um redutor de velocidade na Rua Pedro Ramires de Melo, entre as Ruas Emílio de Negri e Caetano Munhoz da Rocha.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
10 - Requerimento nº 1447 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Marcos Junior Marini, Romulo Faggion Número de Protocolo: 3790	Requer ao Executivo Municipal, explicações sobre a movimentação contábil envolvendo os valores do Aditivo de R$ 680.163,32 e Supressão de R$ 545.870,36, visando embasamento ao Parecer do Projeto de Lei 192/2021.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
11 - Requerimento nº 1448 de 2021 Turno: Deliberação Autores: Marcos Junior Marini, Rafael Celestrin Número de Protocolo: 3791	Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, explicações quanto a regulamentação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, no que tange a progressão na carreira, e também quanto a concessão de licenças para cursar pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado e Doutorado.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
12 - Requerimento nº 1449 de 2021 Turno: Final Autor: Claudemir Zanco Número de Protocolo: 3792	Requer a inclusão dos signatários vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, como autores no Projeto de Lei nº 216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Lista de Presença na Ordem do Dia

Claudemir Zanco / PL

Dirceu Luiz Boaretto / Podemos

Eduardo Albani Dala Costa / MDB

Januário Koslinski / PSDB

Joecir Bernardi / PSD

Lindomar Rodrigo Brandão / DEM

Marcos Junior Marini / Podemos

Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

Rafael Celestrin / PSD

Romulo Faggion / PSL

Thania Maria Caminski Gehlen / DEM

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Emenda nº 167 de 2021 Turno: Final Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen Número de Protocolo: 3779	EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 169/2021, com o objetivo de alterar o disposto no § 4º do art. 77, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011. “Art. 1º ............................. ....................................... ....................................... Art. 77............................ ...................................... ...................................... § 4º O usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Obs.: O vereador Januário Koslinski - PSDB, solicitou retificação de voto, de “abstenção” para “sim”, conforme § 2° do Art. 163 do Regimento Interno.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021 Turno: Segundo Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 2828 Processo: 169/2021	Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021 Turno: Segundo Autor: Claudemir Zanco Número de Protocolo: 3328 Processo: 204/2021	Denomina via pública de “Aquelino Pallaoro”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Aprovada por maioria absoluta
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2021 Turno: Segundo Autor: Romulo Faggion Número de Protocolo: 3610 Processo: 211/2021	Denomina via pública de “Travessa Industrial”. Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.	Aprovada por maioria absoluta
5 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 10 de 2021 Turno: Final Autor: Presidente da Câmara Número de Protocolo: 3643 Processo: 10/2021	Referente ao mês de outubro de 2021. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
6 - Emenda nº 138 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2471	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ementa: Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras providências” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
7 - Emenda nº 139 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2472	EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Em todos os bens, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Pato Branco, deverá ser instalado sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
8 - Emenda nº 140 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2473	EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................ § 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de uso especial tais como os edifícios destinados aos serviços ou estabelecimentos da administração municipal direta e indireta.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
9 - Emenda nº 141 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2474	EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Modifica a redação do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................ ............................................................. § 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as definições constantes do art. 7º da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
10 - Emenda nº 142 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2475	EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos bens públicos, de que trata o § 1º do art. 1º, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes. Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva instalação do sistema, justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Obs.: O vereador Januário Koslinski - PSDB, solicitou retificação de voto, de “abstenção” para “sim”, conforme § 2° do Art. 163 do Regimento Interno.
11 - Emenda nº 143 de 2021 Turno: Final Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Número de Protocolo: 2476	EMENDA MODIFICATIVA Nº 6: Modifica a redação do Art. 4º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do sistema de uso de energia solar; no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em todos os bens e logradouros públicos e sinalização semafórica localizados no Município de Pato Branco.” Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021 Turno: Primeiro Autor: Januário Koslinski Número de Protocolo: 843 Processo: 59/2021	Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021 Turno: Primeiro Autor: Marcos Junior Marini Número de Protocolo: 2075 Processo: 124/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2021 Turno: Primeiro Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 3292 Processo: 201/2021	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
15 - Emenda nº 165 de 2021 Turno: Final Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Número de Protocolo: 3764	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 1° por estar incompleto, não consta a classificação funcional programática do órgão: "Art. 1° ................... . Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10 Saúde 10.302 Atenção Básica 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.3.90.39 - 1494 Outros Services de Terceiros - PJ R$ 500.000,00 Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Obs.: O vereador Januário Koslinski - PSDB, solicitou retificação de voto, de “abstenção” para “sim”, conforme § 2° do Art. 163 do Regimento Interno.
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2021 Turno: Primeiro Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 3416 Processo: 207/2021	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
17 - Emenda nº 166 de 2021 Turno: Final Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças Número de Protocolo: 3765	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação da descrição do Art. 2º, do Projeto de Lei 210/2021, passa a vigorar com a redação: "Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme a seguir especificado:" Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2021 Turno: Primeiro Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 3434 Processo: 210/2021	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências. Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
19 - Emenda nº 168 de 2021 Turno: Final Autor: Lindomar Rodrigo Brandão Número de Protocolo: 3796	EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 212/2021, passando a vigorar com a redação: “Art. 1º ................................. ............................................. Art. 4º .................................. Fonte Valor (R$) 987 - Construção de Praça no Distrito de Nova Espero / Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 200.000,00 975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacidade 200.000,00 976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade 200.000,00 977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU Paranacidade 500.000,00 Total 1.100.000,00 Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Obs.: O vereador Januário Koslinski - PSDB, solicitou retificação de voto, de “abstenção” para “sim”, conforme § 2° do Art. 163 do Regimento Interno.
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2021 Turno: Primeiro Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Número de Protocolo: 3636 Processo: 212/2021	Altera dispositivos da Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota

Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Votos
Emenda nº 168 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 167 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 166 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 165 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 143 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 142 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 141 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 140 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 139 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Emenda nº 138 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 10 de 2021	Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Não Votou Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Marcos Junior Marini - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Sim

Oradores das Explicações Pessoais

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Dirceu Luiz Boaretto / Podemos

2 - Thania Maria Caminski Gehlen / DEM

3 - Rafael Celestrin / PSD

4 - Marcos Junior Marini / Podemos

5 - Claudemir Zanco / PL

6 - Eduardo Albani Dala Costa / MDB

7 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / PV

8 - Lindomar Rodrigo Brandão / DEM

Ocorrências da Sessão

- O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2138”.

Resumo (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)