Ocorrências da Sessão (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, o Presidente Joecir Bernardi convidou os presentes para acompanharem a execução do Hino do Município, conforme inciso III do artigo 1º, da Resolução nº 9, de 19 de dezembro de 2013. Antes da discussão e votação do Projeto de Lei nº 175/2021, o Presidente, Joecir Bernardi, informou que nas votações das Emendas Impositivas Individual e de Bancada à LOA, será aplicado o art. 162 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que regula o processo simbólico de votação, sendo que o Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se em seguida à contagem e a proclamação dos resultados. Caso algum Vereador tenha dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação e que nenhuma votação admite mais de uma verificação. Por fim, informou que as Emendas Impositivas de Bancada e Individual estão disponíveis para consulta desde o dia 25 de novembro de 2021 no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. O Presidente colocou em deliberação a sugestão que foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Após a discussão e votação das matérias da Ordem do Dia, foi feita a leitura do Ofício Denúncia nº 4/2021, datado de 7 de dezembro de 2021, assinado pelo Senhor M. E. H., encaminhando denúncia c/c pedido de imediato afastamento do Prefeito de Pato Branco, Robson Cantu; também foram lidos na íntegra os seguintes Ofícios: Ofício s/n, datado de 13 de dezembro de 2021, encaminhado pelo Senhor M. E. H., solicitando retificação do conteúdo do protocolo realizado sob nº 3781, de 7 de dezembro de 2021; Ofício nº 526/2021/GP, datado de 13 de dezembro de 2021, encaminhado pelo Prefeito Municipal, Robson Cantu, referente à denúncia c/c pedido de imediato afastamento do Prefeito de Pato Branco, protocolada pelo Senhor M. E. H., em 7 de dezembro de 2021, sob protocolo nº 3781.
Em seguida, o Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Retornando aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores para discussão do Ofício Denúncia nº 4/2021. Finalizando a discussão, o Presidente Joecir Bernardi informou a decisão de que o Ofício Denúncia nº 4/2021 não seria votado na sua totalidade e sim de forma parcial.
Portanto, o Ofício Denúncia nº 4/2021, conforme orientação da assessoria e procuradoria jurídica, foi fatiado e deliberado em partes, em razão de que alguns dos fatos apontados na denúncia não encontra amparo no Decreto-Lei nº 201/67, não sendo portanto objeto a ser analisado por Comissão Processante.
Primeiramente, foi realizada a deliberação para separar a denúncia referente à aquisição do terreno da pedreira, para ser somente contra o Prefeito Robson Cantu, deixando de fora os servidores citados na denúncia; para que a composição e o início dos trabalhos desta Comissão Processante se dê posterior ao término da CP ou da CEI que já estão em andamento nesta Casa de Leis, conforme requerimento do denunciante. As deliberações supracitadas foram aprovadas por unanimidade dos vereadores.
Dando continuidade ao assunto referente à denúncia, foi realizada a deliberação para acatar/receber a denúncia referente à aquisição do terreno da pedreira, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
A seguir, o vereador Romulo Faggion requereu à próxima equipe da CP que faça uma intimação para o Prefeito apresentar defesa ou que ratifique se o Ofício nº 526/2021/GP lido no plenário, nesta sessão, é a defesa, conforme Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Às 17h33, o Presidente Joecir Bernardi colocou em deliberação plenária, conforme art. 78 do Regimento Interno, para prorrogar em 1 hora o tempo da sessão ordinária. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. - O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2140”.