1 - Indicação nº 72 de 2022
Autor: Januário Koslinski
Número de Protocolo: 628
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Indica ao Executivo Municipal para que estabeleça a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura onde institui o Programa Municipal de Estímulo à Atividade Leiteira bem como seja implantado o Programa Cheque do Leite em nosso município.
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Matéria lida
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2 - Indicação nº 73 de 2022
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 638
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Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de tornar utilidade pública e posterior desapropriação do imóvel onde funciona a Associação Lima - Protetora dos Animais do Município de Pato Branco.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 74 de 2022
Autor: Marcos Junior Marini
Número de Protocolo: 648
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Indica ao Executivo Municipal, a instalação de uma praça com playground, na Rua Bento Gonçalves, no bairro Novo Horizonte.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 75 de 2022
Autor: Marcos Junior Marini
Número de Protocolo: 649
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Indica ao Executivo Municipal, a instalação de bancos na região do playground, no Largo da Liberdade.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 245 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 612
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Convida o Diretor Presidente do PatoPrev, Senhor Ademilson Cândido da Silva, para participar de uma Sessão Ordinária, nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre o andamento da contratação de empresa para gerir o Regime Complementar de Previdência Municipal.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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6 - Requerimento nº 246 de 2022
Turno: Final
Autor: Dirceu Luiz Boaretto
Número de Protocolo: 614
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Requer, com fundamento no art. 53, § 1º do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto nº 152/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que “dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel''.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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7 - Requerimento nº 247 de 2022
Autor: Dirceu Luiz Boaretto
Número de Protocolo: 615
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Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 23 de março de 2022, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 248 de 2022
Autor: Rafael Celestrin
Número de Protocolo: 616
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Justifica a ausência na sessão ordinária do dia 23 de março de 2022, em virtude de curso presencial em Curitiba - PR.
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Matéria lida
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9 - Requerimento nº 249 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Número de Protocolo: 625
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Requer ao Executivo Municipal, a complementação do Projeto de Lei n° 19/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e dá outras providências.”
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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10 - Requerimento nº 250 de 2022
Turno: Deliberação
Autor: Romulo Faggion
Número de Protocolo: 627
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Requer ao Executivo Municipal, informações de quais servidores da saúde recebem percentual por insalubridade, qual sua lotação de concurso, e onde desenvolvem suas atividades nos dias de hoje, setor e função.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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11 - Requerimento nº 251 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 629
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Requer ao Executivo Municipal a aplicação de pesticidas contra o mosquito Simuliidae também conhecido como borrachudo, em toda zona rural de nosso Município.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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12 - Requerimento nº 252 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 630
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Requer ao Executivo Municipal a colocação de placas de sinalização, sinalização luminosa, pintura vertical e horizontal nas Ruas Artibano Sutille e Vitorino Tiocheta, no Bairro São Francisco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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13 - Requerimento nº 253 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 632
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Requer ao Executivo Municipal informações de quando será realizada nova etapa do PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, conforme Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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14 - Requerimento nº 254 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 633
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Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para que estude a possibilidade de construir um viaduto na BR 158 proximidades das Empresas Guepardo e Patromaq.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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15 - Requerimento nº 255 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 636
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Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para que estude a possibilidade de construir um viaduto na PR 493 no local do trevo já existente que dá acesso a UTFPR.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Aprovado com destaque o Requerimento nº 255/2022, de acordo com o § 1° do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Marcos Junior Marini - Podemos, solicitando para incluir no requerimento “DER - Departamento de Estradas de Rodagem”. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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16 - Requerimento nº 256 de 2022
Turno: Deliberação
Autor: Januário Koslinski
Número de Protocolo: 639
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Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a implantação de dois redutores de velocidade (lombada) um antes e outro depois da entrada do Recanto Ronsani na comunidade de Vila Bonita, bem como a construção de um trevo de acesso no local.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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17 - Requerimento nº 257 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 641
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Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que informe o motivo que não esta sendo realizado o procedimento de “Castração” de cão fêmea que encontram-se no período do cio.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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18 - Requerimento nº 258 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 642
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Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que informe a situação do “CASTRAMÓVEL”, se o mesmo encontra-se em plenas condições de uso, bem como, se a documentação esta em conformidade.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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19 - Requerimento nº 259 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 643
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Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que informe o motivo que não esta sendo realizado o CENSO animal e quais políticas públicas serão adotadas para realização.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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20 - Requerimento nº 260 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 644
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Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que informe o estado que se encontra a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UZV) e qual procedimento esta sendo adotado para equipar adequadamente a mesma.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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21 - Requerimento nº 261 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 646
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Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente que informe o motivo da paralisação do atendimento de castração realizado pela Clínica Veterinária contratada pelo Município.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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22 - Requerimento nº 262 de 2022
Turno: Final
Autores: Marcos Junior Marini, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 647
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Requerem o reagendamento de Audiência Pública, com objetivo de debater sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, a ser realizada no dia 5 de abril de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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23 - Requerimento nº 263 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 650
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Requerem ao Executivo Municipal que através do departamento competente, informe qual a previsão de instalação de redutores de velocidade do tipo lombada ou faixa elevada, na Rua Altamira, no Bairro Bonato, conforme as placas indicativas distribuídas em toda extensão da rua.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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24 - Requerimento nº 264 de 2022
Turno: Deliberação
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion
Número de Protocolo: 651
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Requerem ao Executivo Municipal que informe a esta Casa de Leis, se há, nos prédios públicos do Município, sistema de Prevenção e Combate a Incêndio, bem como, se existe um Plano de Emergência e Procedimentos Básicos Contra Incêndio e como o plano está composto.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.
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