Resumo (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 3 (três) de maio de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."

Realizada pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.

Ata da Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de abril de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.

• Ofício nº 330/2023-DK, datado de 26 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça, senhora Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que informe se a Clínica Gobbi Ltda ME e Adalson Gobbi realizaram, a partir do mês de janeiro de 2023, contratação com o Poder Público ou recebeu benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a fim de acompanhar e fiscalizar quanto ao cumprimento da obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta firmado.
• Ofício nº 122/AL, datado de 26 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando documento do Departamento de Imprensa, em resposta parcial ao Ofício nº 170/2023-DL (requerimento nº 597/2023), e documento da Diretora do Departamento de Comunicação e Marketing, em resposta parcial ao Ofício nº 165/2023-DL (requerimento nº 565/2023).
• Ofício nº 123/AL, datado de 27 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 194/2023-DL (indicações 201 a 213/2023).
• Ofício nº 12/2023/CMMAPB, datado de 27 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pela Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco / PR, Vitor Debastiani Valer, em resposta ao Ofício nº 43/2023-DL (requerimento nº 99/2023 - Projeto de Lei nº 149/2022).
• Ofício nº 10/2023, datado de 27 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica para Acamsop - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, assinado por seu Presidente, Solismar Germiniani de Souza, e Secretário, Eduardo Dala Costa, solicitando para atualizar e fazer um cadastro completo de todos os vereadores e servidores de nossa entidade, através de um questionário que deverá ser respondido no google formulários.
• Ofício nº 60/2023, datado de 27 de abril de 2023, assinado pela Secretária Municipal de Educação, Jusara Santos Ritzmann, em resposta ao Ofício nº 190/2023-DL - Requerimento nº 690/2023.
• OF. E. R.Vale do Chopim n° 061, datado de 27 de abril de 2023, enviada pela Gerente de Obras e Serviços do ER Vale do Chopim / DER-PR, em resposta ao Ofício nº 197/2023-DL (requerimento nº 708/2023).
• Ofício nº 7/2023/UB, datado de 27 de abril de 2023, assinado pela Presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Senhora Neiva Salete dos Santos Frizzon, em resposta ao Ofício nº 171/2023-DL, (Requerimento nº 569/2023 - Projeto de Lei nº 120/2021).
• Ofício nº 124/AL, datado de 28 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 188/2023-DL (requerimento 679/2023 - Projeto de Lei nº 30/2023).
• Ofício nº 125/AL, datado de 28 de abril de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 194/2023-DL (requerimento 700/2023).
• Ofício nº 126/AL, datado de 2 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando assinado digitalmente pela Secretária Municipal de Saúde, em resposta parcial ao Ofício nº 96/2023-DL (requerimento 296/2023).
• Ofício nº 127/AL, datado de 2 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 69/2023/SMMA da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta parcial ao Ofício nº 170/2023-DL (requerimento 588/2023).
• Ofício nº 127/AL (numeração repetida), datado de 2 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 191/2023-DL (requerimento 691/2023), comunicando que, devido a compromissos anteriormente agendados, o Secretário Municipal de Engenharia e Obras não poderá participar da sessão ordinária do dia 3 de maio de 2023, bem como solicitando o reagendamento para o dia 10 do mesmo mês.
• Ofício nº 0335/2023/REGOV/CV, datado de 2 de maio de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR, comunicando da liberação de recursos financeiros em 2/5/2023, no valor de R$ 17.575,00 (dezessete mil e quinhentos e setenta e cinco reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 896779/2019 - Operação 1069966-61, firmado com Instituto Policlínica PB, assinado em 31/12/2019, no âmbito do Programa Aperfeiçoamento do SUS, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “reforma de unidade de atenção especializada em saúde”.
• Ofício nº 128/AL, datado de 2 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 15/2023 da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em resposta parcial ao Ofício nº 170/2023-DL (requerimento 589/2023).
• Ofício nº 129/AL, datado de 3 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 28/2023 da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 176/2023-DL (requerimento 625/2023).
• Ofício nº 130/AL, datado de 3 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando do Secretário Municipal de Administração e Finanças, senhor Alaxendro Rodrigo Dal Piva, em resposta parcial ao Ofício nº 176/2023-DL (requerimento 620/2023).
• Carta DP 338/2023, datada de 28 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela Gerência Secretaria Executiva - GSEC da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, assinado pelo Diretor de Operações, Sergio Wippel, e pelo Diretor-Presidente, Claudio Stabile, em resposta ao Ofício nº 173/2023-DL (requerimento nº 571/2023).
• Carta DP 340/2023, datada de 28 de abril de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela Gerência Secretaria Executiva - GSEC da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, assinado pelo Diretor de Operações, Sergio Wippel, e pelo Diretor-Presidente, Claudio Stabile, em resposta ao Ofício nº 183/2023-DL (requerimento nº 656/2023).
• Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para participar da 3ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal, a ser realizada no dia 10 de maio de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
• Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para participar da Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2024, a ser realizada no dia 5 de maio de 2023, às 13h30, no Plenário da  Câmara Municipal de Pato Branco.
• Ofício nº 296/2023/GP, datado de 3 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando que sejam convocadas quantas Sessões Extraordinárias forem necessárias, e que o Projeto de Lei nº 47/2023 seja apreciado em regime de urgência, com fundamento nos arts. 27, III, 33, § 1º e 47, XVII, todos da Lei Orgânica Municipal.

Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 47/2023, que autoriza a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, no Município de Pato Branco, e dá outras providências, conforme solicitação encaminhada através do Ofício nº 296/2023/GP.

Em votação o pedido de regime de urgência foi rejeitado com 5 votos contra, 3 votos a favor e 2 ausências. Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil.

Votaram a favor, os vereadores Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rodrigo José Correia - Podemos.

Ausentes os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos e Rafael Celestrin - PSD.

Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi, líder do PSD; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal e Claudemir Zanco, líder do PL.