04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
- Ofício nº 229/AL, datado de 3 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando material complementar ao Projeto de Lei nº 75/2023, que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
- Ofício nº 230/AL, datado de 3 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 2962023-DL (requerimento 1047/2023 - Projeto de Lei nº 50/2023).
- Ofício nº 231/AL, datado de 3 de julho de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 269/2023-DL (requerimento 963/2023 - Projeto de Lei nº 42/2023).
- Ofício nº 570/2023, datado de 30 de junho de 2023, encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco/PR, assinado pelo Promotor de Justiça, Jackson Xavier Ribeiro, em resposta ao Ofício nº 301/2023-DL (requerimento nº 1064/2023), bem como solicita o encaminhamento de informações deste Poder Legislativo.
- Convite enviado pela Acamsop para Assembleia que discutirá os rumos da entidade e contará com a realização de duas palestras com os temas: O Poder do Vereador em Fiscalizar; Os reflexos da Lei Geral de Proteção dos Dados e acesso a informação e Lei nº 14129/2021 no âmbito do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 8 de julho de 2023, no Centro de Eventos de Salgado Filho.
- Convite enviado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para participar da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, tendo como tema a ”Reconstrução do SUAS o SUAS que temos e o SUAS que queremos!”, a ser realizada no dia 4 de julho de 2023, às 8 horas, no Largo da Liberdade.
- Ofício nº 87/2023 - SMEC, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Jusara Aparecida de Oliveira Santos Ritzmann, convidando para uma reunião com o tema desfile cívico de 7 de setembro, a ser realizada no dia 4 de julho de 2023, às 9 horas, no Anfiteatro da Unidep.
- Convite enviado pelo Conselho Municipal de Turismo de Pato Branco – COMTUR, órgão oficial de turismo local que desenvolve ações dentro do programa de regionalização do turismo coordenado pela Instância de Governança Regional – IGR, para o evento de lançamento da sondagem regional “Desafios no Deslocamento para Grandes Centros”, a ser realizado no dia 6 de julho de 2023, às 19:15, nas dependências do Auditório do Sebrae/PR, em Pato Branco.
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05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS:
- Foram lidos e após leitura serão encaminhados para exame preliminar e às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:
- Projeto de Lei nº 93/2023, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente, contra a violência obstétrica no Município de Pato Branco e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, Mensagem nº 39/2023, em regime de urgência, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.
- Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
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