Ocorrências da Sessão (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ausente na sessão a Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, conforme Requerimento nº 1176/2023, assumindo a presidência o Vice-Presidente vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB.

O Presidente informou que a Análise Jurídica de Admissibilidade dos Requerimentos - Comissão Especial nºs 12, 13 e 14 de 2023 foi concluída, em 31 de julho de 2023, pela admissão das mesmas, portanto, solicitou que fosse realizada a leitura no plenário nesta sessão ordinária, dos requerimentos supracitados.

Neste momento, o 1º Secretário, vereador Romulo Faggion, pediu a palavra, pela ordem, manifestando-se quanto ao Requerimento - Comissão Especial nº 12/2023: "Ao requerimento de abertura de comissão especial n.º 12/2023, proposta pelos Vereadores Dirceu Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Celestrin, que o mesmo seja retirado de pauta, haja vista, que o recurso deste vereador, apresentado em prazo hábil, e conhecido, não foi analisado o mérito; foi simplesmente devolvido à presidência. Portanto, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório e ao devido processo legal, suspenda o requerimento até análise e parecer ao recurso, visto que, REPITO, não foi julgado o recurso. Registre-se em ata senhor presidente."

Após realizada a leitura dos Requerimentos - Comissão Especial nºs 12, 13 e 14 de 2023, de acordo com o artigo 67-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente solicitou que seja oficiado aos líderes partidários para que, observada a proporcionalidade partidária, indiquem os membros que irão compor a Comissão Especial de Inquérito que terá a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.

O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado, bem como, está disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/2299".