1 - Indicação nº 472 de 2023
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2735
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Indica ao Executivo Municipal, a implantação de playground, academia ao ar livre, pista de caminhada, quadra esportiva, iluminação e bancos no “Parque Ambiental Angelo Pascoal Pozenato”, no Bairro Bonatto.
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Matéria lida
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2 - Indicação nº 473 de 2023
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2736
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Indica ao Executivo Municipal a instalação de tapete Acqua Kap nos banheiros do Ginásio Dolivar Lavarda.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 474 de 2023
Autor: Joecir Bernardi
Número de Protocolo: 2748
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Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto no Campo, o calçamento que dá acesso ao Frigorífico Novicarnes, trecho que corresponde entre a PR-493 até o frigorífico, na Comunidade de Passo da Pedra.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 475 de 2023
Autor: Joecir Bernardi
Número de Protocolo: 2749
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Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no projeto de micro revestimento asfáltico a Rua das Adalias, localizada no Bairro Novo Horizonte.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 476 de 2023
Autor: Joecir Bernardi
Número de Protocolo: 2750
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Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto no Campo, trecho de estrada rural localizado entre a Comunidade de Passo da Ilha até a Ponte do Rio Pato Branco.
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Matéria lida
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6 - Requerimento nº 1273 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Romulo Faggion
Número de Protocolo: 2731
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Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse a esta Casa de Leis, em qual Secretaria está lotado e qual a carga horária de trabalho do servidor sob a matrícula nº 79774-1.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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7 - Requerimento nº 1274 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Romulo Faggion
Número de Protocolo: 2732
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Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, repasse a esta Casa de Leis, laudo e/ou relatório do disco tacógrafo do ônibus de placa RHZ4C97, bem como o seu mapa de bordo, dos meses de junho e julho de 2023.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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8 - Requerimento nº 1275 de 2023
Turno: Final
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Número de Protocolo: 2733
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Requer a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 89/2023, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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9 - Requerimento nº 1276 de 2023
Turno: Final
Autor: Rafael Celestrin
Número de Protocolo: 2734
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Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a dilação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 79/2023, Denomina de “Astério Rigon” o novo Centro de Eventos anexo ao Parque de Exposições do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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10 - Requerimento nº 1277 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2737
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Requer ao Executivo Municipal a concessão de reajuste no auxílio alimentação dos Servidores Públicos Municipais.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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11 - Requerimento nº 1278 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 2738
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a manutenção do telhado do CMEI Roberta Gardaz, com objetivo de solucionar problemas com as goteiras e infiltrações.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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12 - Requerimento nº 1279 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 2739
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Requer ao Executivo Municipal, instalação de manta aluminizada para telhado no Ginásio de Esportes do Bairro Cristo Rei.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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13 - Requerimento nº 1280 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Romulo Faggion
Número de Protocolo: 2740
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Requer a comunicação sobre a ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2023, sendo a mesma justificada conforme a alínea “a” do §1º do art.11 do Regimento Interno.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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14 - Requerimento nº 1281 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2744
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Requer ao Executivo Municipal, notificação do proprietário do imóvel Lote 07, Quadra 172, localizado na Avenida Tupi, Bairro Cristo Rei, para que edifique a calçada de acordo com a tipologia determinada.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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15 - Requerimento nº 1282 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2745
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Requer ao Executivo Municipal, poda de árvore em frente ao nº 623 na Rua Sete de Setembro, no Bairro Santa Terezinha.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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16 - Requerimento nº 1283 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 2746
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Requer ao Hospital Filantrópico Policlínica e ao ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, parecer/sugestões referente ao Projeto de
Lei nº 93/2023 que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente, contra a violência obstétrica no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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17 - Requerimento nº 1284 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2752
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Requer ao Executivo Municipal, operação tapa-buraco na Marginal da BR 158 (em frente a Loja Havan).
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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18 - Requerimento nº 1285 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 2753
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Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União, a disponibilização de emenda parlamentar para pavimentação asfáltica de cerca de 4,3 km (quatro vírgula três) quilômetros da Estrada Municipal que liga às Comunidades de Nossa Senhora do Carmo e São Miguel Cachoeirinha.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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19 - Requerimento nº 1286 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2754
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Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de rede de internet wi-fi na Escola Municipal de Artes.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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20 - Requerimento nº 1287 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 2755
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Requer ao Executivo Municipal, a implantação de conjunto semafórico no cruzamento das Ruas Aida da Costa e Andradas, no Bairro Cristo Rei.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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21 - Requerimento nº 1288 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2756
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Requer ao Executivo Municipal, informações por qual motivo ainda não teve início a pavimentação asfáltica na comunidade de Bela vista.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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22 - Requerimento nº 1289 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2757
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Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Ricieri Picoli, no Bairro Bonatto.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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23 - Requerimento nº 1290 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 2758
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Requer ao Executivo Municipal, que através do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, realize melhorias necessárias a fim de inibir a ocorrência de acidentes no cruzamento das Ruas Aida da Costa e Andradas, no Bairro Cristo Rei.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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24 - Requerimento nº 1291 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 2760
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Requer à Presidente da Câmara Municipal - Thania M. Caminski Glelen efetue uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 , que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do ITBI no Município de Pato Branco, de autoria do Executivo, que trata da redução em 50% do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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25 - Requerimento nº 1292 de 2023
Turno: Deliberação
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 2761
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Requer à Presidente da Câmara Municipal - Thania M. Caminski Glelen efetue uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao índice de limite com gasto pessoal da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Encontra-se nesta Casa de Leis, projetos de lei, englobando as matérias legislativas relacionadas à gestão de pessoal.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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26 - Requerimento - Comissão Especial nº 16 de 2023
Turno: Deliberação
Autores: CEI - Comissão Especial de Inquérito, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 2747
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Estabelecem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102- 39.2023.8.16.0131.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Romulo Faggion - União Brasil.
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