1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4546
Processo: 11/2023
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: Ausente o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4529
Processo: 210/2023
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Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque.
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
Obs.: Ausente o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB.
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3 - Emenda nº 107 de 2023
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Representação
Número de Protocolo: 4788
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 32º do Projeto de Lei nº 13/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações mencionados no art. 31 desta Lei não:
...............................”
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Obs.: Ausente o vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 175
Processo: 13/2023
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Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Retirado de pauta para melhor análise da matéria.
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5 - Emenda nº 110 de 2023
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Representação
Número de Protocolo: 4797
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O Art. 4 do Projeto de Lei nº 72/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art.4 Esta Lei entra em vigor na data que encerrar a vigência do Decreto Municipal nº 9.611, de 16 de agosto de 2023.”
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 2077
Processo: 72/2023
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Altera o Anexo I da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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7 - Emenda nº 102 de 2023
Turno: Único
Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Número de Protocolo: 4757
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação Art. 2º do Projeto de Lei nº 185/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O saldo remanescente do déficit técnico atuarial do exercício de 2024, no valor de R$ 130.927,84 (cento e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), será pago pelo Município em uma única parcela, no respectivo valor, para quitação total do déficit.” (NR)
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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8 - Emenda nº 105 de 2023
Turno: Único
Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas
Número de Protocolo: 4765
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação Art. 4º do Projeto de Lei nº 185/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4343
Processo: 185/2023
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Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 4445
Processo: 202/2023
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4530
Processo: 211/2023
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Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4624
Processo: 218/2023
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Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
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13 - Emenda nº 108 de 2023
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Representação
Número de Protocolo: 4794
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do inciso XLIX do art. 1º do Projeto de Lei nº 219/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....... XLIX - Lote nº 17 da Quadra nº 1474, localizado na Rua Frei Galvão, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 39.610 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 98.635,86, para o Sr. Jackson Pinho, RGnº 10.054.792 -9 e CPF nº 064.856.229 -98;
........” (NR)
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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14 - Emenda nº 109 de 2023
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Representação
Número de Protocolo: 4795
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do inciso CLII do art. 1º do Projeto de Lei nº 219/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....... CLII - Lote nº 01 da Quadra nº 1298, localizado no cruzamento das Ruas Celeste Mocelin e Aquiles Pastorello, na cidade de Pato Branco- PR, com área de 200,00m², constante da Matrícula nº 16.488 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 86.761,86, para o Sr. Sergio Dalla Vale, RG nº 3.568.033-0 e CPF nº 410.496.169-87;
........” (NR)
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4625
Processo: 219/2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II e dá outras providências.
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4637
Processo: 220/2023
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Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4654
Processo: 222/2023
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Autoriza a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências.
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
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18 - Emenda nº 106 de 2023
Turno: Único
Autor: CR - Comissão de Representação
Número de Protocolo: 4786
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 225/2023.
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Retirado de pauta para melhor análise da matéria.
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4690
Processo: 225/2023
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Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação.
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4715
Processo: 228/2023
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Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Obs.: Quórum Votação: Maioria de dois terços.
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Aprovada por dois terços
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 4717
Processo: 230/2023
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Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento.
Obs.: Quórum Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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22 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Número de Protocolo: 2908
Processo: 4/2023
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Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Obs.: Quórum Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta
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