Matérias do Expediente (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO) e dá outras providências.

Referente ao mês de março de 2024.

Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que sejam tomadas providências imediatas em relação à manutenção e drenagem da água no pátio da Escola Municipal Veneza.

Requer ao Executivo Municipal, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 229/2023 que dispõe sobre a criação do Portfólio Municipal, como instrumento de divulgação das principais informações do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer ao Depatran, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 47/2024 que dispõe sobre a reserva de vagas para táxis e veículos cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque em estabelecimentos onde são realizados eventos de grande porte no Município de Pato Branco.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde, análise e parecer referente ao Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, que cria o Programa de Prevenção de Violência Obstétrica no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 63/2024, que denomina o Centro de Referência em Cidadania ao Idoso - CRECI, de “Antônio Decio Clemente Machado”, a fim de informar se o referido próprio já possui ou não denominação.

Requerem ao Executivo Municipal, através Secretaria responsável, informações sobre o motivo do impedimento para a aquisição do veículo destinado ao Conselho Tutelar.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a realização de melhorias e/ou pavimentação asfáltica na Av. Hugo Luiz Scartezini, no trecho onde liga a PR-493, no Bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, documentação referente ao excesso de arrecadação de que trata o inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei nº 70/2024, Mensagem 27/2024, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, destinado à execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Requer ao Gerente Regional da Sanepar, Senhor Jair Bosi, a edificação de tubulação e estação de tratamento de esgoto no distrito de São Roque do Chopim.

Requer ao DNIT providências para roçada urgente nas laterais da BR 158, no trecho compreendido entre o Trevo da Itacolomi ao Trevo da Inplasul.

Requer ao Executivo Municipal que se maninfeste sobre o Projeto de Lei nº 62/2024 de autoria do Vereador Rafael Celestrin, o qual versa sobre o direito da gestante com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D.

Requer ao Executivo Municipal que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 64/2024 de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa, o qual visa Criar o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Mateus Lemes, bairro Industrial.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, operação tapa-buraco na rua Araucária entre a Travessa Palmeiras e a rua Fernano Ferrari, no bairro Industrial.

Requer ao Executivo Municipal, aumento da altura da lombada, localizada na Rua Itabira em frente ao imóvel nº 1981.

Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Adamastor Zimello, Bairro São Cristóvão.

Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua da Inconfidência, Bairro São Cristóvão.

Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Dom Pedro I, Bairro São Cristóvão.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a recuperação da ponte do Parque Cecília Cardoso.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, operação tapa-buraco na Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli, nas proximidades da empresa Mitsubishi Masami no Trevo da Taísa.

Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Jacó Morelatto iniciando na rua Vicente De Col até a rua Marcos Penso, no bairro Pagnoncelli.

Requer ao Executivo Municipal, informação de quantos pacientes aguardam consultas com Neurologista e Neuropediatra.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o reajuste do vale transporte dos Servidores Públicos Municipais, uma vez que a última atualização do valor foi realizada por meio do Decreto nº 7.376, de 21 de março de 2014, o qual estipulou o valor de R$0,50 (cinquenta centavos) por quilômetro.

Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, preste informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2024, que cria o Programa de Incentivo à prática de Ginástica Artística e Rítmica no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Repasse de Taxas das Concessionárias de Energia para o Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a instalação de um semáforo de pedestres no cruzamento das Rua Araribóia e Goianases, Bairro Centro.

Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 486/2024, que, por meio da Secretaria competente, informe a relação dos documentos necessários para a contratação de cargos comissionados no âmbito do Município de Pato Branco.

Requer seja oficiado ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra para que analise a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma praça de esportes, nos moldes do “Projeto Meu Campinho” a ser implantada no Bairro Parque do Som, na cidade de Pato Branco - Paraná.

Requer seja oficiado ao Deputado Estadual Luis Corti para que analise a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma praça de esportes, nos moldes do “Projeto Meu Campinho” a ser implantada no Bairro Parque do Som, na cidade de Pato Branco - Paraná.

Indica ao Executivo Municipal, através do departamento de trânsito (Depatran), que realize estudo de viabilidade para implantar um redutor de velocidade na rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no bairro Planalto, bem como sua sinalização.

Indica ao Executivo Municipal, a alteração do inciso II do art. 92 da Lei Municipal nº 1.245/1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Presidente Medice, com inicio na Rua Arariboia até o final, no Bairro La Salle.

Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua do Pinhão, com início na Rua Lidio Guerra até o final, no Bairro La Salle.

Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Vilson Valdir Amadori, com inicio na Rua Francisco Xavier até a Rua Silvio Vidal, no Bairro La Salle.

Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto toda a extensão da Rua Airton Sena localizada no Bairro La Salle.

Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Silvio Vidal, trecho que corresponde entre a Rua Daniel Pagnoncelli até a Rua Vilson Valdir Amadori, no Bairro La Salle.

Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Iguaçu, trecho que corresponde entre a Rua Daniel Pagnoncelli até o final, no Bairro La Salle.

Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Olindo Setti, trecho que corresponde entre a Rua Francisco Xavier até a Rua Iguaçu, no Bairro La Salle.

Representação assinada pelos senhores Dineu Alex Signore e Nilson Roberto Barbosa, para que seja instituída Comissão Processante para apurar abuso de autoridade e perseguição do prefeito da gestão 2021 a 2024, considerando o mesmo perseguir servidores públicos com cortes em seus vencimentos, agindo e atentando contra os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, ambos da CFRB de 1988 no art. 37.

Requer seja convocada a Secretária de Engenharia e Obras para prestar esclarecimentos sobre o indeferimento de gratificação de função; que seja notificada a responsável pelo RH para que se manifeste sobre o ato ilegal em reduzir a insalubridade de 40 para 20% e a intimação para que o chefe do RH motive o corte da gratificação de função percebida a mais ou menos 12 anos pelo requerente; apuração de ato de perseguição do chefe do RH matrícula 114103/1 e da servidora a qual prestou concurso para auxiliar de farmácia matrícula 80578/1, está em desvio de função..

Atendendo ao disposto no art. 192 do Regimento Interno, o Presidente consultará o Plenário sobre o recebimento da denúncia.


Quórum de votação: maioria simples.