Foi lido o EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 6, DE 23 DE JULHO DE 2024, que convocou os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a serem realizadas nos dias 24 e 25 de julho de 2024, com início às 13h30min, para deliberar a seguinte proposição: Projeto de Lei n.º 110/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.