Matérias do Expediente (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, manifestação a respeito do Projeto de Lei 138/2024, que institui no âmbito do Município de Pato Branco a Capacitação sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, de autoria do Vereador Januário Koslinski.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde, manifestação a respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, de autoria da Vereadora Thania Maria Camisnki Gehlen.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações acerca do valor da emenda impositiva indicada para aquisição de ração, no qual foi repassada para o Banco de Ração e encontra-se em falta.

Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Maria Martinello Lavezzo no Bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal a padronização da calçada na área verde de sua propriedade na Rua Iguatemi no Bairro Pinheirinho.

Requer ao Executivo Municipal a revitalização da antiga Unidade de Saúde do Bairro São Cristóvão para que o local seja revertido a uma Capela Mortuária.

Requer ao Executivo Municipal a colocação de um ponto de ônibus na Rua da Inconfidência proximidades do imóvel número 420 no Bairro São Cristóvão.

Requer a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a implantação da rede coletora de esgoto na Rua Maria Martinello Lavezzo no Bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal a implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Angelina Lira Dalmagro nas proximidades do imóvel número 474 no Bairro Cristo Rei.

Requer ao Executivo Municipal a implantação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Iguatemi nas proximidades do imóvel número 715 no Bairro Pinheirinho.

Requer ao Executivo Municipal a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Tuiuti com a Rua Iguatemi no Bairro Pinheirinho.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que seja incluído no cronograma de asfaltos a Rua Bruno Ceni, Bairro Parque do Som

Requer prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada para apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes públicos do Município de Pato Branco.