Ocorrências da Sessão (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 10, de 20 de dezembro de 2024, que CONVOCA os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a serem realizadas nos dias 26 e 27 de dezembro de 2024, com início às 14 horas, para deliberar os seguintes projetos de lei: Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de novembro de 2024; Projeto de Lei nº 114/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências; Projeto de Lei nº 137/2024 - Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário, na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros; Projeto de Lei nº 152/2024 - Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providência; Projeto de Lei nº 160/2024 - Desafeta e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso; Projeto de Lei nº 164/2024 - Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso; Projeto de Lei nº 165/2024 - Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso; Projeto de Lei nº 167/2024 - Denomina de “Devino Vidor” a via pública localizada no Loteamento Parque Industrial Planalto; Projeto de Lei nº 168/2024 - Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco -Professor Juvenal Loureiro Cardoso; Projeto de Lei nº 169/2024 - Denomina de “Parque Industrial Luis Cantú” o Parque Industrial a ser edificado sobre o imóvel constante da Matrícula nº 22.684, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR e dá outras providências; Projeto de Lei nº 170/2024 - Denomina via pública de “Francisco Valdemar Giordani”; Projeto de Lei nº 171/2024 - Denomina via pública de “Guilherme Rampi”; Projeto de Lei nº 172/2024 - Denomina via pública de “Alcides Pastorello”; Projeto de Lei nº 173/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco; Projeto de Lei nº 176/2024 - Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências; Projeto de Lei nº 177/2024 - Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.137.000,00 (dois milhões e cento e trinta e sete mil reais)e dá outras providências.

Após a leitura do Edital de Convocação, o Presidente, vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, em conformidade com a alínea “l”, inciso XVII, art. 31 do Regimento Interno, procedeu à verificação do “quórum”, de ofício, a fim de identificar o número de vereadores presentes na sessão para a discussão e votação das matérias da Ordem do Dia.

Durante a discussão e votação do Projeto de Lei nº 170 de 2024, o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD encontrava-se ausente do plenário de sessões, deixando de registrar seu voto na referida matéria.