Matérias do Expediente (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco.

Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno oculto.

Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências.

*Projeto com pedido de regime de urgência.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2025 e dá outras providências.

*Projeto com pedido de regime de urgência.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 287.605,70 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento emergencial a animais em situação de risco no Município de Pato Branco, integra-se à Patrulha Animal instituída pela Lei nº 6.264, de 16 de abril de 2024 e dá outras providências.

Institui a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Referente o mês de janeiro de 2025.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações detalhadas sobre a implementação do Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, nos termos da Lei nº 6.393/2024, incluindo sua regulamentação, estrutura de atendimento, parcerias firmadas, alocação de recursos orçamentários e critérios de acesso, visando garantir a transparência e a efetividade da política pública de bem-estar animal no município.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações detalhadas sobre a implementação da Patrulha Animal, nos termos da Lei nº 6.264/2024, incluindo sua regulamentação, estrutura, composição da equipe, infraestrutura disponibilizada, recursos orçamentários e campanhas educativas realizadas, visando garantir a transparência e a efetividade da política pública de proteção e bem-estar animal no município.

Convida o Senhor Mauricio Maculan para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a Agenda Cultural de 2025.

Requer ao Executivo Municipal, através da Fundação de Esporte de Pato Branco, para que se manifestem a respeito do Projeto de Lei nº 6/2025, que Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Pato Branco e dá outras providências, sugerindo se, conforme o caso, ajustes procedimentais para o controle e entrega da honraria, afim de instruir para emissão de parecer.

Requer ao Executivo Municipal informações referentes aos cargos de provimento em comissão e às funções gratificadas (FGs) do Poder Executivo Municipal.

Requer seja convidado o Senhor Agnaldo Luiz Rampanelli, Presidente da ACAPB - Associação Capoeira Patobranquense, para participar da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2025, com início às 13h30min, para falar sobre os projetos da ACAPB para o ano de 2025.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Eduacação, para que se manifestem a respeito do Projeto de Lei nº 7/2025, que Institui o Programa Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola nas escolas públicas de ensino fundamental do município de Pato Branco e dá outras providências, manifestando-se quanto a operacionalidade técnico - financeira da proposta, principalmente quanto à sua efetividade e execução da norma a ser criada.

Requer ao Executivo Municipal estudo técnico para reforço na sinalização viária na Rua Aimoré, em frente ao Colégio Vicentino.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras e Secretaria de Planejamento Urbano, que notifique os proprietários dos Lotes 03, 04, 05 da Quadra 1140, para que façam o passeio conforme determina o Plano Diretor, pois é um local próximo de escola com grande circulação de crianças, e que encaminhe cópia da notificação.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a regularização dos alvarás de funcionamento da Casa Proteger.

Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social informações sobre o andamento do Condomínio do Idoso em Pato Branco-PR.

Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social informações sobre a coordenação do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras que providencie a readequação da Boca de Lobo e do escoamento das águas pluviais próximo a Escola Municipal Antonio Cadorin, pois quando chove enche de terra e sujeira, levando as professoras a terem que raspar a terra que é trazida.

Convida o Senhora Ana Paula Slonski para participar da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de março de 2025, para falar sobre a representatividade feminina no segmento empresarial, em alusão ao mês da mulher.

Convida a Senhora Patrícia Monteiro Celestrin para participar da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31 de março de 2025, para falar sobre a representatividade feminina das mulheres com deficiência, em alusão ao mês da mulher.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras que providencie a calçada de acordo com o Plano Diretor, no imóvel próximo a Escola Municipal Vila Verde, ou notifique o proprietário para que faça, pois as crianças estão tendo que descer do ônibus na terra, e quando chove a situação piora.

Requer à secretária Estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – Leandre Dal Ponte, a disponibilização de um ônibus para atendimento à pessoa idosa no município de Pato Branco, com o objetivo de ampliar e qualificar o atendimento das atividades voltadas à população idosa do município.

Requerem à Deputada Federal Leandre Dal Ponte (PSD) a viabilização de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender às demandas da AGIPB - Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco - PR.

Requer ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com urgência, informações detalhadas a respeito do déficit de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do nosso Município.

Requerem o encaminhamento do Relatório Final da Comissão Temporária de Estudos quanto à Aplicabilidade, Efeitos e Execução do Decreto nº 10.148, de 21 de janeiro de 2025, instituída pela Portaria nº 21, de 24 de janeiro de 2025, ao Prefeito Municipal, Géri Natalino Dutra.

Requerem o encaminhamento do Relatório Final da Comissão Temporária de Estudos quanto à Aplicabilidade, Efeitos e Execução do Decreto nº 10.148, de 21 de janeiro de 2025, instituída pela Portaria nº 21, de 24 de janeiro de 2025, ao Sr. Robson Cantu.

Requerem a revogação do Decreto nº 10.148, de 21 de janeiro de 2025, o qual Determina a suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham contrapartidas de fontes livres.

Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao curso de formação de agentes de trânsito.

Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o tratamento dispensado à usuária portadora do Cartão Nacional de Saúde (CNS) 701.0098.0455.6998, diagnosticada com CID L119.

Requer ao Executivo Municipal a realização de obras de pavimentação asfáltica no trecho compreendido entre a Linha Soares e a Comunidade Nossa Senhora da Saúde, com o objetivo de viabilizar e fomentar o acesso às agroindústrias localizadas na região, especificamente Bernardi Verduras, Hortaliças Araucária e a Fábrica de Cachaças.

Requer ao Executivo Municipal por meio do órgão competente, a viabilidade e manutenção da liberação de estacionamento nas ruas do bairro Jardim Floresta.

Requer a realização de Sessão Solene para entrega de homenagem ao Doutor Ivonei Oscar da Silva, conforme Decreto Legislativo nº 27, de 11 de dezembro de 2024, a ser realizada no dia 10 de abril de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Requer ao Executivo Municipal, que efetue a substituição das lâmpadas de sódio por lâmpadas de LED, nos pontos em que houver necessidade, no Bairro São Luiz.

Indica ao Executivo Municipal a Instalação de Faixa Elevada em frente à Escola Municipal e CMEI Vila Isabel no bairro Vila Isabel.

Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de construir um espaço de concreto "roda" na Praça Getúlio Vargas, para que seja utilizado para prática da capoeira.

Indica ao Executivo Municipal, a realização de serviços de roçada e limpeza nas calçadas de toda a extensão das ruas Terezinha Duarte e André Cavalli, situadas no Conjunto Habitacional Santa Fé, no bairro Jardim Floresta.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade do tipo Lombada, na Rua Silva Jardim, próximo a Avenida das Torres.

Indica ao Executivo Municipal, a contratação de um Agente Comunitário de Saúde para atender às demandas da Unidade Básica de Saúde do Distrito de São Roque do Chopim.

Indica ao Executivo Municipal, a aquisição de uma câmera frigorífica para o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Adele Fumagalli Guerra, situado no Distrito de São Roque do Chopim.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de sistema de drenagem pluvial em toda extensão da rua Luiz Freddo, no bairro Cristo Rei.

Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Luiz Freddo, localizada no bairro Cristo Rei.

Indica ao Executivo Municipal, a contratação de dois Agentes Comunitários de Saúde para atender às demandas da Unidade Básica de Saúde do bairro Alvorada.

Indica ao Executivo Municipal, a aquisição de uma máquina de lavar (tanquinho) com o objetivo de melhorar as condições de trabalho das colaboradoras responsáveis pela limpeza da Unidade Básica de Saúde do bairro Alvorada.

Indica ao Executivo Municipal, a aquisição de cinco ares-condicionados para atender à demanda do Centro Municipal de Educação Infantil Enedina Colla, localizado no bairro Alvorada.

Indica ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de faixa elevada ou redutor de velocidade na rua Domingos de Mattos em frente ao CMEI Irmã Dulce, no Bairro Cristo Rei.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a reestruturação e pavimentação com pedra brita do acesso para embarque e desembarque de alunos, ao lado da Escola Municipal São Luis, no Distrito de São Roque do Chopim.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a reestruturação e pavimentação com pedra brita no estacionamento ao lado da Escola Municipal São Luis, no Distrito de São Roque do Chopim.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de divisórias sanitárias nos banheiros da Escola Municipal São Luis, situada no Distrito de São Roque Chopim.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, roçada e limpeza da Reserva Municipal Lote 01, Quadra 1296, localizada na rua Terezinha Duarte - Conjunto Habitacional Santa Fé - bairro Jardim Floresta.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, roçada e limpeza no terreno lote 01 da quadra 1293 e lote 05 da quadra 1301, localizados no cruzamento das ruas Terezinha Duarte e Celeste Mocelin - Conjunto Habitacional Santa Fé, ambos os terrenos de propriedade do Executivo Municipal.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de patrolamento, cascalhamento com fresagem asfáltica e compactação de solo, na estrada que liga a rua Valmor Luiz Campestrini à propriedade de Janete Tumelero, no Bairro Parque do Som.

Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a convocação dos candidatos aprovados no concurso público 01/2022 para os cargos de professor de 20h e professor de educação infantil.

Indica ao Executivo Municipal que seja disponibilizado horário estendido até às 23h para os atendimentos odontológicos.

Indica ao Executivo Municipal que seja disponibilizado parte do terreno ao lado do CMEI Irmã Dulce, para estacionamento dos veículos dos pais, bem como sejam feitas intervenções de melhorias possibilitando o acesso dos mesmos.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de iluminação pública na extensão da Rua Senador Teotônio Vilela, entre os Bairros Jardim Floresta e Dall Ross.

Indica ao Executivo Municipal realizar a Manutenção da Câmara Fria para conservação dos alimentos e dos Portões de acesso a Escola Municipal José Fraron no bairro Fraron.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica na Rua João Gualberto Gaspar no Bairro São São Francisco.

A ser concedida à Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB pelos 65 de atuação em nosso Município.

Requerem à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco a abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) com o objetivo de examinar possíveis irregularidades na execução do convênio celebrado entre o Município e a clínica veterinária encarregada dos atendimentos aos animais encaminhados pelo poder público.

Art. 67-A. ...
§ 1º. Admitido o requerimento, será encaminhado para leitura em Plenário;
§ 2º. Os líderes partidários serão oficiados para que, no prazo de até 3 (três) dias, indiquem representantes, conforme § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal;
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