Ocorrências da Sessão (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Após leitura e deliberação do pedido de regime de urgência dos Projetos de Lei nºs 48 e 49 de 2025, o Presidente, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, sugeriu a suspenssão da sessão, a fim de que, após distribuídos os projetos às Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças, bem como designados os respectivos relatores, as mesmas pudessem se reunir e deliberar sobre os referidos projetos, durante a presente sessão ordinária. O Presidente colocou em deliberação plenária a sugestão, sendo a mesma acatada por unanimidade dos vereadores. Decorridos vinte e seis minutos, foi retomada a sessão e lido o Edital de Convocação n° 2, de 17 de março de 2025, que convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 18 de março de 2025, com início às 14h, para deliberar os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025, de 14 de março de 2025, Mensagem nº 12/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2025 e dá outras providências; e Projeto de Lei Ordinária nº 49/2025, de 14 de março de 2025, que concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.