Ocorrências da Sessão (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Considerando o recebimento do Exame de Admissibilidade em 7 de abril de 2025, concluindo pela admissão da CEI, e atendendo ao disposto no § 1º do art. 67-A do Regimento Interno foi realizada a leitura do Requerimento - Comissão Especial nº 27 de 2025, de autoria dos vereadores Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss e Thania Maria Caminski Gehlen, protocolado no SAPL e recebido pelo Departamento Legislativo em 1º de abril de 2025. Assim, de acordo com o § 1º do art. 23 combinado com o art. 65 do Regimento Interno o Presidente solicitou oficiar aos líderes partidários para que, observada a proporcionalidade partidária, realizem a indicação dos membros que irão compor a Comissão Especial de Inquérito que terá a finalidade de apurar “comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito, senhor Geri Natalino Dutra”.

O vereador Rodrigo José Correia - União Brasil solicitou constar em ata que em nenhum momento foi procurado pelos demais proponentes para assinar/subscrever o Requerimento Comissão Especial nº 27 de 2025.

Foi lido o Edital de Convocação n.° 4, de 9 de abril de 2025, que convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 10 de abril de 2025, com início às 14h30min, para deliberar as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária n.º 43/2025, que altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais; e Projeto de Lei Ordinária n.º 1/2025, que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.