Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023.

Quórum de votação: maioria absoluta.

Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.

Quórum de votação: maioria simples.

Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do §1º , do art. 1º do Projeto de Lei nº 1/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º..............................................................................................................
§ 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral, parcial ou total, a qual em interação com uma ou mais barreiras, obstruí a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, tendo-se como valor referencial de limitação auditiva, a média aritmética 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma em frequências de 500 Hz
(quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz), nos termos da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de
2023.
........................................................................................................................."

Quórum de votação: maioria simples.

Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.