Matérias do Expediente (68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei nº 6.406, de 6 de março de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região (SINDICOMÉRCIO) e Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB), para realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco- EXPOPATO, e dá outras providências.

Projeto com pedido de *REGIME DE URGÊNCIA* que, atendendo ao previsto no art. 174 do Regimento Interno desta Casa, será colocado em deliberação plenária.

A ser concedida ao senhor Kleber Augusto Silva Martins, pela destacada trajetória de trabalho voluntário no Movimento Escoteiro.

Requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o encaminhamento de informações e esclarecimentos a respeito da Mensagem Retificativa nº 07/2025, especialmente no que tange à composição e à hierarquia das divisões, setores e seções descritas no organograma estrutural da Secretaria, o qual está apresentado como composto por: Secretaria, Divisão de Desenvolvimento Econômico, Divisão de Indústria e Comércio, 3 Setores e 3 Seções, a fim de que possa ser exaurido o exame de admissibilidade da mencionada mensagem.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a urgente limpeza e manutenção da Praça do Bairro Vila Esperança, com serviço de capina e roçada completo; recolhimento de lixo e entulho; poda de árvores (se necessário) e limpeza geral.

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 90/2025, que Dispõe sobre a criação da “Vaga Azul” para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana e táxis, no âmbito do município de Pato Branco.

Comunica ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2025, conforme justificativa prevista na alínea “e” do § 1º do art.11 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Convida o Diretor do Departamento de Trânsito, Rômulo Faggion, para participar de sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre o novo sistema do ESTAR em nosso Município.

Denúncia datada de 10 de outubro de 2025, encaminhada através do protocolo on-line, sob n.º 201/2025, de José Arvelino da Silva Junior, por meio do advogado Dr. Benedito Silva Junior, com fundamento no Decreto-Lei nº 201 de 1967, requer a instauração de Comissão Processante contra o vereador Rafael Foss por suposta quebra de decoro parlamentar. Alega que o vereador utiliza veículo judicialmente bloqueado e com mandado de apreensão, acumulando multas após a decisão judicial, o que configuraria conduta incompatível com o cargo. O denunciante requer:
1 - a abertura da Comissão Processante com sorteio de três vereadores;
2 - a notificação do Ministério Público para acompanhar o processo;
3 - e, ao final, a cassação do mandato do vereador Rafael Foss.

Quórum de votação: maioria simples.