1 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 3807
Processo: 205/2025
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Dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos, estabelece o regime sancionador administrativo, e dá outras providências.
Obs.: ***Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA.
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Matéria lida
Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 205/2025, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
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2 - Moção de Aplauso nº 25 de 2025
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 3785
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A ser concedida aos Senhores Ulisses Piva (Sindicomércio), Ezaul Zillmer (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico), Eucir Brocco (Sociedade Rural) e Ivan Orlandini (ACEPB) - integrantes da Comissão Central Organizadora (CCO) da Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco – EXPOPATO.
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Matéria lida
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3 - Moção de Aplauso nº 26 de 2025
Autor: Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 3789
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A ser concedida a Escola de Peixinhos - Natação e Reabilitação Infantil, em reconhecimento pelo importante trabalho de ensino e reabilitação de excelência voltados ao público infantil, bem como pela atuação social junto à comunidade pato-branquense, por meio de ações sociais destinadas a entidades locais e atendimento gratuito oferecido a crianças e famílias em situação de vulnerabilidade que necessitam de cuidados especiais.
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Matéria lida
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4 - Moção de Aplauso nº 27 de 2025
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3803
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A ser concedida ao Professor Nelson Schavalla, pelos 40 anos do Tchoukball e pela fundação da 1ª Casa do Tchoukball no Brasil, instalada em Pato Branco.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 1026 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 3786
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Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o envio de cópia integral do prontuário de atendimento veterinário, incluindo relatório clínico e laudos de exames, referente a serviço prestado por clínica credenciada em 16 de novembro de 2025, para fins de garantia do direito à informação da tutora e fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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6 - Requerimento nº 1027 de 2025
Turno: Deliberação
Autores: Alexandre Zoche, Diogo Domingos Grando
Número de Protocolo: 3788
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Requerem ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, o planejamento para o asfaltamento das vias públicas atualmente pavimentadas com calçamento (paralelepípedos) no município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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7 - Requerimento nº 1028 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3791
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Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na Estrada Municipal Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin, na Comunidade São Braz.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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8 - Requerimento nº 1029 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rafael Foss
Número de Protocolo: 3792
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Requer informações ao Poder Executivo acerca da não utilização de enfeites e materiais natalinos em perfeito estado de conservação disponível no acervo natalino do município no período festivo do ano corrente.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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9 - Requerimento nº 1030 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Rafael Foss
Número de Protocolo: 3793
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Requer ao Executivo Municipal informações acerca da realização da Feira Expopato 2025, incluindo dados sobre o número de expositores locais e externos, a metodologia utilizada para estimar o público presente, a eventual pesquisa de satisfação realizada com os participantes e o valor total destinado dos cofres municipais para a execução do evento.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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10 - Requerimento nº 1031 de 2025
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3795
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Requer ao Excelentíssimo Deputado Federal Senhor Geraldo Gabriel Mendes - União Brasil, a destinação de recursos para a edificação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, no Distrito de São Roque do Chopim.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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11 - Requerimento nº 1032 de 2025
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 3796
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Requer ao Excelentíssimo Senador da República Senhor Sergio Fernando Moro - União Brasil, a destinação de recursos para a edificação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, no Distrito de São Roque do Chopim.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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12 - Requerimento nº 1033 de 2025
Turno: Deliberação
Autores: Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 3797
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Requer ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra - União Brasil, a destinação de recursos para a edificação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, no Distrito de São Roque do Chopim.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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13 - Requerimento nº 1034 de 2025
Turno: Deliberação
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3798
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Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que informe onde está sendo depositado o fresado de asfalto retirado da Avenida Tupi, e, quais estradas e ruas serão beneficiadas com o fresado, conforme o que determina a Lei Ordinária nº 6.103, de 02 de junho de 2023, que Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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14 - Requerimento nº 1035 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Número de Protocolo: 3800
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Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 42/2025 o qual solicita informações sobre a previsão do início das obras do projeto Condomínio do Idoso, em nosso município.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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15 - Requerimento nº 1036 de 2025
Turno: Deliberação
Autores: Claudemir Zanco, Alexandre Zoche
Número de Protocolo: 3801
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Requer ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Géri Dutra, disponibilize apoio de transporte ao atleta Jean Carlos Pena, integrante da equipe de goalball da ADEA – Associação de Esportes Adaptados, para o deslocamento até o município de Francisco Beltrão, onde ocorrem os treinos da equipe.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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16 - Requerimento nº 1037 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 3804
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Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações detalhadas sobre a implementação de política de controle populacional de animais errantes, notadamente sobre a realização de castração nos animais atendidos pelas clínicas veterinárias conveniadas, como medida de saúde pública e bem-estar animal.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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17 - Requerimento nº 1038 de 2025
Turno: Deliberação
Autores: Alexandre Zoche, Fabricio Preis de Mello
Número de Protocolo: 3806
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Requer à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cópia do Chamamento Público exercício 2025/2026 e o relatório das contrapartidas das Entidades beneficiárias durante o 1º Bimestre da execução.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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18 - Requerimento nº 1039 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Número de Protocolo: 3808
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Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que inclua no programa de Asfalto a Rua Ten. Floriano Bonadimann, no Bairro Anchieta.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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19 - Indicação nº 666 de 2025
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3787
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Indica ao Poder Executivo Municipal que seja denominada de “Bairro Chiochetta” a nova área urbana da Zona Oeste, conforme previsto na Lei Complementar nº 110, de 12 de dezembro de 2024, que define o perímetro urbano e estabelece a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 667 de 2025
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3790
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Indica ao Executivo Municipal, a edificação de uma quadra poliesportiva na Escola Edelvira Roldo De Col, localizada no Bairro São Francisco.
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Matéria lida
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21 - Indicação nº 668 de 2025
Autor: Rodrigo José Correia
Número de Protocolo: 3794
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Indica ao Executivo Municipal a construção de um Parque Linear no canteiro central da Avenida Tupi, no trecho compreendido entre os Bairros São Cristóvão e Alvorada.
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Matéria lida
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22 - Indicação nº 669 de 2025
Autor: Claudemir Zanco
Número de Protocolo: 3799
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Indica ao Poder Executivo Municipal que seja denominada de “Bairro Cantu” a nova área urbana da Zona Norte, conforme previsto na Lei Complementar nº 110, de 12 de dezembro de 2024, que define o perímetro urbano e estabelece a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco.
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Matéria lida
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23 - Indicação nº 670 de 2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Número de Protocolo: 3805
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Indica ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade na Rua Angelo Gabriel, entre os numerais 329 e 337, no bairro Veneza, como medida indispensável para proteger vidas, evitar acidentes e garantir a segurança da comunidade local.
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Matéria lida
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