Matérias do Expediente (77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos, estabelece o regime sancionador administrativo, e dá outras providências.

***Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA.

A ser concedida aos Senhores Ulisses Piva (Sindicomércio), Ezaul Zillmer (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico), Eucir Brocco (Sociedade Rural) e Ivan Orlandini (ACEPB) - integrantes da Comissão Central Organizadora (CCO) da Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco – EXPOPATO.

A ser concedida a Escola de Peixinhos - Natação e Reabilitação Infantil, em reconhecimento pelo importante trabalho de ensino e reabilitação de excelência voltados ao público infantil, bem como pela atuação social junto à comunidade pato-branquense, por meio de ações sociais destinadas a entidades locais e atendimento gratuito oferecido a crianças e famílias em situação de vulnerabilidade que necessitam de cuidados especiais.

A ser concedida ao Professor Nelson Schavalla, pelos 40 anos do Tchoukball e pela fundação da 1ª Casa do Tchoukball no Brasil, instalada em Pato Branco.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o envio de cópia integral do prontuário de atendimento veterinário, incluindo relatório clínico e laudos de exames, referente a serviço prestado por clínica credenciada em 16 de novembro de 2025, para fins de garantia do direito à informação da tutora e fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos.

Requerem ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, o planejamento para o asfaltamento das vias públicas atualmente pavimentadas com calçamento (paralelepípedos) no município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na Estrada Municipal Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin, na Comunidade São Braz.

Requer informações ao Poder Executivo acerca da não utilização de enfeites e materiais natalinos em perfeito estado de conservação disponível no acervo natalino do município no período festivo do ano corrente.

Requer ao Executivo Municipal informações acerca da realização da Feira Expopato 2025, incluindo dados sobre o número de expositores locais e externos, a metodologia utilizada para estimar o público presente, a eventual pesquisa de satisfação realizada com os participantes e o valor total destinado dos cofres municipais para a execução do evento.

Requer ao Excelentíssimo Deputado Federal Senhor Geraldo Gabriel Mendes - União Brasil, a destinação de recursos para a edificação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, no Distrito de São Roque do Chopim.

Requer ao Excelentíssimo Senador da República Senhor Sergio Fernando Moro - União Brasil, a destinação de recursos para a edificação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, no Distrito de São Roque do Chopim.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra - União Brasil, a destinação de recursos para a edificação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, no Distrito de São Roque do Chopim.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que informe onde está sendo depositado o fresado de asfalto retirado da Avenida Tupi, e, quais estradas e ruas serão beneficiadas com o fresado, conforme o que determina a Lei Ordinária nº 6.103, de 02 de junho de 2023, que Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato Branco.

Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 42/2025 o qual solicita informações sobre a previsão do início das obras do projeto Condomínio do Idoso, em nosso município.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Géri Dutra, disponibilize apoio de transporte ao atleta Jean Carlos Pena, integrante da equipe de goalball da ADEA – Associação de Esportes Adaptados, para o deslocamento até o município de Francisco Beltrão, onde ocorrem os treinos da equipe.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações detalhadas sobre a implementação de política de controle populacional de animais errantes, notadamente sobre a realização de castração nos animais atendidos pelas clínicas veterinárias conveniadas, como medida de saúde pública e bem-estar animal.

Requer à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cópia do Chamamento Público exercício 2025/2026 e o relatório das contrapartidas das Entidades beneficiárias durante o 1º Bimestre da execução.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que inclua no programa de Asfalto a Rua Ten. Floriano Bonadimann, no Bairro Anchieta.

Indica ao Poder Executivo Municipal que seja denominada de “Bairro Chiochetta” a nova área urbana da Zona Oeste, conforme previsto na Lei Complementar nº 110, de 12 de dezembro de 2024, que define o perímetro urbano e estabelece a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal, a edificação de uma quadra poliesportiva na Escola Edelvira Roldo De Col, localizada no Bairro São Francisco.

Indica ao Executivo Municipal a construção de um Parque Linear no canteiro central da Avenida Tupi, no trecho compreendido entre os Bairros São Cristóvão e Alvorada.

Indica ao Poder Executivo Municipal que seja denominada de “Bairro Cantu” a nova área urbana da Zona Norte, conforme previsto na Lei Complementar nº 110, de 12 de dezembro de 2024, que define o perímetro urbano e estabelece a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco.

Indica ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade na Rua Angelo Gabriel, entre os numerais 329 e 337, no bairro Veneza, como medida indispensável para proteger vidas, evitar acidentes e garantir a segurança da comunidade local.