Ocorrências da Sessão (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 3, de 18 de março de 2026, que CONVOCA os vereadores para a(s) Sessão(ões) Extraordinária(s), conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a ser(em) realizada(s) no(s) dia(s) 19 de março de 2026, com início às 13h30min, para deliberar os seguintes projetos de lei: 1 - Projeto de Lei nº 11/2026, que denomina via pública de “Eldinei Viana”. 2 - Projeto de Lei nº 65/2026, Mensagem nº 19/2026, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2026 e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei nº 104/2025, que cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar. 4 - Projeto de Lei nº 117/2025, que institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Pato Branco. 5 - Projeto de Lei nº 127/2025, que institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA, no município de Pato Branco, e dá outras providências. 6 - Projeto de Lei nº 166/2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de Pato Branco. 7 - Projeto de Lei nº 184/2025, que institui o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares no Município de Pato Branco e dá outras providências. 8 - Projeto de Lei nº 189/2025, que institui o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos e Recicláveis na Área Rural de Pato Branco e dá outra providências. 9 - Projeto de Lei nº 193/2025, que dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino. 10 - Projeto de Lei nº 201/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco. 11 - Projeto de Lei nº 202/2025, que denomina de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Pinheirinho. 12 - Projeto de Lei nº 216/2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a Asssociação Aliança - Comunidade Evangélica. 13 – Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, que concede a “Medalha de Honra ao Mérito da Saúde” ao Doutor Antonio Motizuki.

O Presidente, Joecir Bernardi (PSD), informou a impossibilidade de utilização do sistema de votação eletrônica na sessão extraordinária realizada em 19 de março de 2026, durante a apreciação de parte das matérias da Ordem do Dia. Diante dessa ocorrência, e em conformidade com a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019 — que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo o sistema de votação eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco —, foi adotado o procedimento alternativo previsto em seu parágrafo único. Assim, os Senhores Vereadores foram chamados nominalmente pelo Secretário para manifestarem seus votos de forma verbal, por meio das expressões “SIM” ou “NÃO”, durante a votação das 7 (sete) primeiras matérias constantes da Ordem do Dia.

Durante a discussão do Projeto de Lei nº 216/2025, o vereador Rodrigo José Correia (União Brasil) suscitou questão de ordem, solicitando ao proponente da matéria, vereador Fabricio Preis de Mello (PL), a retirada do projeto de pauta. Fundamentou o pedido na ausência de início das obras de construção do CMEI, havendo, até o momento, apenas a existência do terreno. Em razão da discussão instaurada, o Presidente suspendeu a sessão para deliberação entre os parlamentares. Reaberta a sessão, o proponente manifestou-se pelo não atendimento ao pedido de retirada de pauta, razão pela qual o Presidente determinou o prosseguimento da votação da matéria.