45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
6
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Documento Administrativo
OUT Nº 037/2025 - Outros
Recomendação Administrativa nº 001/2025 – GPG/MPC-PR, elaborada pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Gabriel Guy Léger, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, a qual apresenta orientações destinadas ao Poder Executivo Municipal com vistas ao aprimoramento da administração tributária municipal. Considerando que tais aprimoramentos poderão exigir a edição de leis municipais, destacou-se a importância do papel das Câmaras Municipais no processo. Ressaltou-se que a Recomendação, de caráter orientativo e sem imposição de prazos, visa fornecer diretrizes técnico-jurídicas para o aperfeiçoamento da gestão tributária, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, sendo sua divulgação aos vereadores uma medida de observância aos princípios da publicidade, transparência e cooperação institucional entre os Poderes.
Recomendação Administrativa nº 001/2025 – GPG/MPC-PR, elaborada pelo Excelentíssimo Senhor Dr. Gabriel Guy Léger, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, a qual apresenta orientações destinadas ao Poder Executivo Municipal com vistas ao aprimoramento da administração tributária municipal. Considerando que tais aprimoramentos poderão exigir a edição de leis municipais, destacou-se a importância do papel das Câmaras Municipais no processo. Ressaltou-se que a Recomendação, de caráter orientativo e sem imposição de prazos, visa fornecer diretrizes técnico-jurídicas para o aperfeiçoamento da gestão tributária, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, sendo sua divulgação aos vereadores uma medida de observância aos princípios da publicidade, transparência e cooperação institucional entre os Poderes.
Observação