Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1758 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1758 de 2023
Requer ao Executivo Municipal, que seja feita a regulamentação através de decreto, do capítulo V, da Lei n° 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, que aduz em seu art. 31 que o servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação