Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 275 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 275 de 2024
Requerem a realização de Audiência Pública, para o dia 15 de abril de 2024, às 18h30, no Plenário desta Casa Legislativa, a fim de discutir com a população e entidades interessadas alterações e regulamentação da lei nº 5.705/2021, lei nº 3.598/2011 e lombadas eletrônicas.
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