Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 543 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 543 de 2024
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 184/2024, que requer ao Executivo Municipal, que através do Conselho Municipal do Plano Diretor - Coplan, manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei Complementar 10/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação